A lei fora da lei

A lei fora da lei

Os limites de um país sem lei e complacente

Guilherme Baumhardt

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Porto Alegre, 8 de agosto de 1990. Um protesto do movimento bandoleiro MST termina com a morte do cabo Valdeci de Abreu Lopes, da Brigada Militar. O policial morreu após ser degolado com uma foice, em pleno Centro da Capital. Os assassinos fogem e buscam abrigo na prefeitura, à época comandada pelo PT (Olívio Dutra era o prefeito, Tarso Genro, o vice). Um ano antes, em junho de 1989, o fazendeiro José Machado Neto e o soldado Sérgio Narciso da Silva, da Polícia Militar do Espírito Santo, são mortos em uma emboscada, em Pedro Canário, cidade distante 270 quilômetros da capital Vitória. José Rainha Júnior, um dos principais líderes do movimento, é condenado em primeira instância a 26 anos de prisão pelo crime. Rainha Júnior recorre da decisão e solicita a mudança do local do julgamento. Acaba sendo absolvido.

Em 2009, o MST invade uma fazenda da empresa Cutrale, localizada em Iaras, interior de São Paulo. As imagens de um trator avançando sobre o laranjal e destruindo o pomar correm o mundo. Dois anos depois, integrantes do movimento investem novamente contra o local. Não foi o primeiro episódio do gênero. Eventos semelhantes ocorreram em outras oportunidades, inclusive no Rio Grande do Sul.

Em 2001, o MST, associado ao sindicalista francês José Bové, destrói dois hectares de soja transgênica, em uma fazenda da empresa Monsanto, em Nova Santa Rita. O francês deveria ter sido preso ou expulso do país, para nunca mais voltar. Não foi o que aconteceu. No ano seguinte, Bové foi recebido com honrarias, no Fórum Social Mundial, sob aplausos de Lula e Olívio Dutra. A discurseira contra os transgênicos seguiu, mas a história tratou de mostrar o grau de desinformação e miopia dessa turma. Se a pesquisa genética não estivesse presente, nossas quebras de safra, por exemplo, seriam muito piores em períodos de seca, sem contar o avanço obtido nos sistemas de plantio, que preservam o solo.

Anos mais tarde, na madrugada do dia 8 de março de 2006, mulheres da Via Campesina (um dos braços do MST) invadem e destroem o horto-florestal da Aracruz Celulose (hoje CMPC), em Barra do Ribeiro. O “inimigo” da vez era o cultivo do eucalipto destinado à produção de celulose. Imagino que na cabeça da turma, interessante mesmo era derrubar mata nativa em área de preservação para fazer papel. Mais uma vez, o movimento bandoleiro estava errado e o plantio de florestas representou geração de riqueza para a metade sul do Estado, carente há décadas de investimentos do setor privado.

Os fatos acima mencionados representam apenas uma amostra do que o MST é capaz de fazer quando encontra pela frente um país sem lei, com governantes frouxos, a simpatia de parcela expressiva da imprensa e até mesmo a complacência de autoridades. Somam-se aos episódios relatados inúmeros outros, como invasões, depredações, situações de cárcere privado − em que proprietários ou funcionários de fazendas foram mantidos reféns.

Todas as informações citadas no texto estão disponíveis na internet, mas imagino que a rede mundial de computadores ainda não tenha chegado a Brasília. Só isso para explicar a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em um evento organizado pelo... MST! Não satisfeito, o indicado da falecida ex-primeira-dama Marisa Letícia ao STF desandou a falar: “O que está em crise, na verdade, é a democracia representativa, liberal burguesa, a democracia dos partidos, na qual, tenho certeza, que nenhum de nós se sente representado adequadamente. Essas crises sucessivas têm uma raiz profunda, que é o sistema político que, de fato, não nos representa”. Bem, se a democracia representativa está em crise e não nos representa, o que sugere o nosso Lewandowski? O que seria mais interessante: conselhos populares ou sovietes, tal qual na antiga União Soviética?

Temos muito trabalho pela frente.


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