AL debate orçamento e Leite sanciona lei sobre o Regime

O projeto do orçamento-geral do Estado para 2022, último exercido na gestão do governador Eduardo Leite (PSDB), será pauta de audiência pública, nesta quinta, na Comissão de Finanças da Assembleia. A proposta, entregue pessoalmente por Leite à Assembleia no dia 14, deve gerar debates em função da falta de previsão para reajustes salariais. O projeto não conta com os percentuais majorados do ICMS, que serão extintos, automaticamente, em dezembro deste ano.

Após seis anos de vigência, as alíquotas de combustíveis, energia e comunicações cairão de 30% para 25%, e da alíquota modal de 17,5% para 17%. O orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 50,1 bilhões, enquanto as despesas estão avaliadas em R$ 53,3 bilhões. O déficit orçamentário, portanto, será de R$ 3,2 bilhões. Na entrega do texto, o governador destacou medidas como as reformas Administrativa e da Previdência e as privatizações como essenciais para as melhorias, entre elas, a retomada dos pagamentos dos salários dos servidores em dia.

Segundo ele, no entanto, medidas de ajuste precisam continuar sendo colocadas em prática. Leite classificou ainda como essencial a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A proposta de adequação da lei estadual à legislação federal do regime, aprovada pela Assembleia, será sancionada nesta quinta, às 11h30, pelo tucano. Com a sanção, o Executivo centralizará esforços no estabelecimento do teto de gastos no Estado, uma das exigências para adesão ao regime. A PGE está trabalhando em novo projeto, desta vez de lei complementar, que deve ser encaminhado ao Legislativo nos próximos dias.