Compensações do ICMS e Regime de Recuperação em pauta
União e estados articulam em torno de possível PEC da Transição
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A próxima semana será decisiva no estabelecimento dos detalhes envolvendo a chamada “PEC da Transição”. A forma de apresentação do texto, inclusive, ainda não foi definida. Alternativas como uma MP estão em discussão. A PEC, originalmente, tem como principal objetivo permitir furar o Teto de Gastos para garantir a viabilidade de programas sociais, como a manutenção do pagamento do Auxílio Emergencial de R$ 600,00.
Movimentos paralelos, no entanto, começam a ocorrer visando a inclusão de outros temas na proposta. Entre eles, a compensação das perdas pela redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis e serviços essenciais. Durante reunião, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com a participação dos estados, da União e do Congresso, foi alinhavada proposta com potencial de consenso sobre as perdas. A intenção do grupo é a de participação da equipe de transição de Lula e também da bênção dos governadores eleitos. A proposta exclui a gasolina da lista dos combustíveis. Os demais, continuariam sendo vendidos com ICMS de 17%.
No encontro, em resposta a questionamento do secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Leonardo Busatto, a representante da secretaria do Tesouro Nacional, admitiu ainda que os acordos relativos aos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal terão de ser revistos diante dos cortes no ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Busatto confirmou a informação em entrevista ao Sindifisco RS.
Ações sociais e econômicas são desafios
Na prática, independentemente da forma que seja apresentada, a chamada “PEC da Transição” exigirá dos parlamentares no Congresso cautela na promoção de mudanças para garantir ações sociais indispensáveis e preservar, ao tempo, a pauta econômica.
