Corsan: MPC emite forte parecer sobre medidas para evitar prejuízos
Procurador-geral Geraldo da Camino se posicionou favoravelmente à manutenção da liminar que suspende a venda da Companhia
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O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, emitiu parecer sobre o processo de privatização da Corsan que está em análise no Tribunal de Contas do Estado. Originalmente, o relator era o conselheiro Cezar Miola, que está afastado pois está no exercício da presidência da Atricon. Sua sucessora no caso é a conselheira substituta Ana Moraes.
Em seu parecer, Da Camino faz um histórico do processo até aqui e solicita a manutenção da suspensão, por liminar em vigência, da venda da companhia. No caso de a relatora decidir pelo avanço da transação, Da Camino sustenta a necessidade de alteração dos termos da medida cautelar, para incluir de forma expressa e formal, por parte do Consórcio AEGEA, a responsabilidade dos riscos envolvidos “notadamente aqueles decorrentes de eventual desfazimento do negócio em razão de decisão (judicial ou do TCE) superveniente, incluindo o compromisso de, até a decisão de mérito deste processo, não alienação de patrimônio imobilizado da companhia e não adoção de medidas cujo desfazimento possa implicar passivos ao erário e à companhia, de ordem trabalhista, patrimonial, fiscal e previdenciária, bem como de atualização monetária do valor ofertado por ocasião do leilão, até o momento da efetiva assinatura do contrato ficar registrado”, diz trecho da representação.
Há ainda a preocupação e apontamento das diversas ações judiciais, que envolvem mais de uma centena dos 317 municípios atendidos pela Corsan, que podem levar a uma debandada em relação aos contratos com a companhia, que perderia consorciados e, portanto, o objeto da transação. A representação do Ministério Público de Contas defende ainda acabar com o sigilo do processo, não apenas para as partes envolvidas, mas para toda a opinião pública, e a intimação das partes envolvidas, ou seja, governo do Estado, do Consórcio AEGEA e dos sindicatos que ingressaram no campo jurídico para evitar a venda da companhia.
A Corsan foi vendida na B3, Bolsa de Valores de São Paulo, no dia 20 de dezembro de 2022, por R$ 4,1 bilhão. A concretização da venda, no entanto, depende da assinatura do contrato que vem sendo evitada por sucessivas ações judiciais. O parecer do MPC deu fôlego a movimento na Assembleia de criação de uma CPI da Corsan.
