Inteligência Artificial e o porte de armas na mira do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a minuta com regras que devem ser observadas nas eleições municipais deste ano. Com 224 artigos, o texto será debatido em audiências públicas, nos dias 23, 24 e 25 de janeiro, para depois seguir para análise e votação do plenário da Corte eleitoral.

Entre os temas abordados, está a Inteligência Artificial, cuja utilização é uma das principais preocupações. O documento estabelece que o uso de quaisquer conteúdos fabricados ou manipulados “para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens ou sons”, devem ser acompanhados por alertas explícitos. Outra pauta da minuta é a proibição do transporte de armas e munições, em todo o país, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) não apenas no dia das eleições, mas nas 24 horas antes e nas 24 horas após a disputa. A sanção será de prisão em flagrante por porte ilegal de arma e crime eleitoral correspondente.

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Em 2022, a restrição já havia sido adotada de forma inédita. Naquele ano, a disputa presidencial foi marcada pelo episódio protagonizado pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que sacou a arma na direção de um homem na véspera da ida às urnas. O caso resultou no afastamento de Jair Bolsonaro de Zambelli, que se tornou ré no STF.