Reforma Tributária: já são 13 textos complementares; governo ainda não enviou suas propostas

A complexidade da Reforma Tributária, cuja PEC foi aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023, seguirá marcando os debates, agora em torno das legislações complementares, que são, na prática, a regulamentação das decisões já aprovadas. E as discussões prometem tanta ou mais polêmica. As propostas de autoria do governo federal ainda não foram protocoladas. Parte delas deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

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Paralelamente, os projetos elaborados a partir dos trabalhos de grupos organizados por 23 frentes parlamentares, que contaram com a participação de empresários e da sociedade, já foram apresentados, nesta semana, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. No total são 13 textos que tratam da regulamentação, estabelecendo, entre outros pontos, regras para regimes específicos de tributação, imunidades, compensações de créditos e alíquotas reduzidas de impostos.

Relator da reforma, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), destacou a necessidade de as regulamentações observarem os acordos feitos na aprovação da PEC. "Este é o nosso desafio: mantermos os princípios e conceitos que foram aprovados, nesta longa construção, e fazer com que estes princípios estejam salvaguardados", disse. Aguinaldo Ribeiro defendeu ainda que, em função das eleições municipais, que altera consideravelmente o ritmo do Congresso, a estratégia deve estar alinhada com o Executivo, viabilizando debate maduro, sereno e com segurança.