Relatora do caso Corsan no TCE intima governo do RS

Três dias após o parecer do Ministério Público de Contas que recomendava a suspensão do processo de privatização da Corsan, a conselheira Ana Moraes, relatora da ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), se manifestou sobre a peça. Sem citar a liminar que impede o governo gaúcho de assinar contrato com a Aegea, a relatora intimou o Executivo a apresentar, em cinco dias, documentos que comprovem prejuízos aos cofres públicos e provas que demonstrem danos aos municípios contratantes e aos usuários dos serviços, decorrentes da demora na finalização da desestatização.

Ela determinou ainda, sob pena de instalação de um novo processo, que o Executivo gaúcho e a estatal “se abstenham de praticar atos de comunicação com a empresa adquirente que possam caracterizar antecipação da transferência do controle à iniciativa privada”. A relatora definiu ainda que, encerrado o prazo para que governo e Corsan apresentem a documentação requerida, as partes interessadas na ação, como o Senge e o Sindiágua, apresentem, também em cinco dias, as provas de defesa.

A liminar no TCE é uma das três que impedem a assinatura do contrato entre a Aegea e o governo e, com isso, a efetivação da venda da Corsan. A expectativa do governo era resolver os imbróglios jurídicos até maio para concluir o processo antes das possíveis mudanças do governo federal no Marco Legal do Saneamento. Entretanto, com a derrota do governo na Câmara dos Deputados, que anulou as alterações do governo Lula no Marco, o governo gaúcho ganhou fôlego para continuar uma batalha que não tem data para acabar.