O Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade, no pleno, alteração no regimento proposta pelo Ministério Público de Contas. A partir de agora, posturas de prefeitos na área da saúde e em relação à pandemia serão consideradas na análise das contas e podem levar à rejeição e inelegibilidade.
De autoria do procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, o texto estabelece que, na análise das contas dos gestores municipais e também do governo gaúcho, deve ser considerada a postura relativa à gestão da saúde pública, para além dos itens já verificados tradicionalmente pela Corte. Na prática, significa que as ações dos gestores no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e, especialmente, a falta delas e possíveis casos de negligências, não serão toleradas e podem levar à rejeição das contas.
As consequências vão de multas à inelegibilidade. “A proposição, além de introduzir disposição específica para a rejeição de contas por atos de governo ou de gestão prejudiciais à saúde pública, constitui orientação relevante para que o gestor busque qualificar suas decisões em área tão sensível, especialmente no atual cenário crítico da pandemia de Covid-19”, diz a justificativa da representação do MPC, que teve a relatoria do conselheiro Alexandre Postal. O desfecho foi um duro recado do TCE, como antecipado pela coluna.
Taline Oppitz