Teto de gastos chega em breve à AL

O governo gaúcho encaminhará ainda este mês, no máximo no início de novembro, a nova proposta estabelecendo o teto de gastos no Rio Grande do Sul. O texto, que desta vez será um projeto de lei complementar, será protocolado em regime de urgência. O regime 62, como é chamado na linguagem legislativa, reduz o trâmite da matéria na Casa a no máximo 30 dias, quando passa a trancar a pauta em plenário. Atualmente, há duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação na Assembleia sobre o tema. Uma de origem parlamentar, mais rígida, e outra, de autoria do Executivo. O estabelecimento de um teto de gastos no Estado é a única exigência ainda não cumprida pelo Piratini para viabilizar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Etapas como privatizações, as reformas Administrativa e da Previdência e a instituição da previdência complementar já foram cumpridas pela administração Eduardo Leite (PSDB).

Como ocorreram mudanças na regra federal do regime, a Procuradoria-Geral do Estado está trabalhando na nova proposta, que é de aprovação mais fácil, já que não precisa de quórum qualificado, em dois turnos, que é o caso das PECs. O entendimento é o de que não há necessidade de alteração constitucional para estabelecer o teto de gastos, que atingirá todos os poderes. O tema é controverso, e a polêmica se ampliará em função da pandemia e das crises simultâneas deflagradas, mas com a redução do número de votos necessários, o texto deve passar sem complicações, apesar do esperneio da oposição.