Tribunais de Contas miram transparência da administração pública
Resolução busca ampliar controle sobre portais da administração direta e indireta
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A Atricon publicou nova resolução atualizando as diretrizes de controle externo relacionadas à transparência dos portais avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Entre os objetivos da medida está o de estabelecer requisitos mínimos a serem observados pelas entidades que compõem a administração direta e indireta para o cumprimento do princípio da transparência pública através da criação e da atualização dos portais na internet.
Uma das ações do PNTP consiste na análise da transparência ativa dos portais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas das três esferas de governo. Os resultados de todo o país são consolidados no site Radar da Transparência Pública. No endereço, podem ser consultados os níveis de transparência de pelo menos oito mil sites públicos.
A resolução, primeira deste ano, apresenta 53 itens que abordam, entre outras questões, os objetivos da normativa, os princípios fundamentais e legais, ações do PNTP, os conceitos e as diretrizes voltadas à atuação dos órgãos de controle na área. Há ainda orientações, por exemplo, sobre como devem ser divulgados os dados sobre receitas, despesas, recursos humanos, diárias e licitações.
As diretrizes também ressaltam a necessidade do estímulo à participação dos controladores internos dos poderes e órgãos públicos nas ações referentes ao levantamento dos dados.
