Pacote de Medidas: aprovada lei de liberdade econômica em Horizontina
A lei garante a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas; boa-fé do particular perante o Poder Público e intervenção subsidiária mínima da prefeitura sobre o exercício de atividades econômicas
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Foi sancionada pelo Poder Executivo de Horizontina a Lei nº 4.009, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica do município.
A lei 4.009 integra um pacote de ações voltado a estimular a economia pós pandemia, que entre outras medidas também inclui o Refis Municipal para empresas e munícipes resgatar títulos em dívida ativa, Lei de Incentivos Fiscais beneficiando além da indústria e Serviços as empresas de Inovação e Tecnologia, e Novo Indexador para cálculo de revisão anual dos tributos municipais.
Pelo texto aprovado, são considerados direitos essenciais de toda a pessoa, natural ou jurídica de direito público ou privado, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de prévia concessão de Alvará de Localização e Funcionamento; garantia para poder desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) normas de proteção ao meio ambiente, b) à poluição sonora e à perturbação do sossego público; c) as disposições em leis trabalhistas e demais normas governamentais.
É garantindo ao cidadão também, não ter restringida por qualquer autoridade sua liberdade de definir o preço de produtos e serviços, como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública.
O prefeito Jones Jehn da Cunha, destaca a necessidade do fortalecimento aos setores econômicos para que a médio e longo prazo, adotado como estratégia de governo, possam diminuir os impactos causados pela Covid 19 à economia local.
A atualização da legislação busca a construção de um novo cenário, preparando o município para atrair novos investimentos. “Tais medidas servirão de alicerce robusto para o desenvolvimento deste município, o qual sempre está na vanguarda por encontrar soluções para as crises econômicas dentro das suas próprias vocações produtivas e mais recentemente, visualizando novos negócios agregadores, através de diversas áreas”, acentua o prefeito.
Assim, prossegue Cunha, nossas normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica adequa à legislação gaúcha ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores de Horizontina, adequando também aos parâmetros estabelecidos Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e MP da Liberdade Econômica, instituída pelo Governo Federal.
Essa iniciativa é relevante também para o ecossistema de startups, pois caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco, não será necessária a obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento – uma burocracia muitas vezes excessiva para essas empresas. “A redução de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais”, conclui Cunha.
