A vida noturna de Porto Alegre é um tema que tem sido um desafio ao longo dos anos, pois envolve conciliar interesses diversos. De um lado, há o público que deseja desfrutar a boêmia da cidade em bares, espaços culturais, nas ruas ou em espaços públicos. No centro dessa questão, encontram-se os empreendedores dos estabelecimentos, vendedores ambulantes e órgãos municipais e estaduais. Na outra ponta, moradores que argumentam que muitas das atividades realizadas à noite ultrapassam limites e geram consequências negativas na qualidade de vida para aqueles que residem próximos a locais de grande concentração de público. Essa problemática de longa data exige uma abordagem equilibrada e sensível para encontrar uma solução efetiva. No entanto, até o momento, parece que uma resolução satisfatória ainda está distante. A vida noturna de Porto Alegre é dinâmica, itinerante e possui suas tradições.
Ao conversar com empreendedores, frequentadores de bares e moradores dos bairros boêmios de Porto Alegre, um termo se destaca: diálogo. Todos reconhecem a importância de buscar a conversa como forma de encontrar uma solução em que se sintam respeitados e ouvidos. Mas nenhuma das ações tomadas até o momento parece ter agradado a todas as partes envolvidas. Não há iniciativas criativas que promovam o ordenamento do espaço urbano nem alternativas que equilibrem o direito ao entretenimento e à vida noturna com o respeito aos moradores e ao ambiente urbano e isso leva à percepção de que a questão está longe de ser resolvida de forma a contemplar os direitos e deveres de todos.
Atual legislação não oferece uma solução adequada
A promotora Annelise Steigleder, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, destaca a complexidade do assunto relacionado às aglomerações nas ruas, em frente a estabelecimentos com denúncia de poluição sonora, em diferentes bairros da cidade, principalmente na Cidade Baixa e, mais recentemente, no bairro Rio Branco. Segundo ela, a atual legislação não oferece uma solução adequada ao problema, visto que bares, restaurantes e casas noturnas de pequeno porte, de até duzentos metros quadrados, não são mais obrigados a ter licenciamento ambiental. “Então a gente acaba não tendo um ato administrativo que possa gerar uma multa, no caso desses descumprimentos”, explica. A atuação do Ministério Público se concentra na questão da poluição sonora, que apresenta dois problemas distintos. Em alguns estabelecimentos, a origem está em atividades como música ao vivo, shows e bandas, enquanto em outros o ruído é cumulativo devido à proximidade de diversos estabelecimentos.
“Então cada caso vai ser um caso nesse aspecto. Alguns podem estar com atividades sonoras, mas outros não estão. O que eu estou notando, e especialmente a partir da experiência da Cidade Baixa, é que mesmo quando fazem o isolamento acústico não resolve porque existe, às vezes, uma acumulação de estabelecimentos próximos e o ruído é cumulativo. É percebido de uma forma acumulativa pelas pessoas”, observa Annelise.
A promotora enfatiza a necessidade de intervenção da Empresa Pública de Transporte e Circulação nos casos em que as ruas são fechadas pelas aglomerações. Ela afirma que percebe o descontentamento dos moradores e ressalta a complexidade do problema, que envolve a existência de muitos estabelecimentos próximos uns aos outros, bem como questões relacionadas ao lixo e a pessoas fazendo necessidades básicas nas calçadas.
Vereadores apresentam denúncias de naturezas opostas sobre o problema
Entre os inquéritos no Ministério Público, está um documento entregue pelo vereador Pablo Melo (MDB), que oficializou as reclamações com fotos e vídeos recebidos de moradores do bairro Rio Branco. O político afirma que alguns frequentadores ultrapassam os limites e que as imagens comprovam isso. Ele ressalta que normas estabelecidas por decreto pela Prefeitura de Porto Alegre devem ser obedecidas. “As ações de fiscalizações existem para que as normas sejam cumpridas”, diz ele, que também enviou para diferentes órgãos municipais como Mobilidade Urbana, Meio Ambiente, Departamento Municipal de Limpeza Urbana, Desenvolvimento Econômico e Segurança Pública um pedido de providência para “as mais diversas irregularidades que estão sendo cometidas no bairro”.
Entre as reclamações dos moradores no Rio Branco está a colocação de caixas de som nas janelas de estabelecimentos e a aglomeração de pessoas nas vias públicas mesmo depois do encerramento dos shows. Eles relatam poluição sonora, sujeira nas ruas, estacionamento inadequado de veículos e sensação de insegurança. Afora isso, apontam que a tranquilidade e o descanso são prejudicados por essas atividades noturnas, gerando frustração e insatisfação. Os residentes afirmam que desejam manter um relacionamento harmonioso com os proprietários dos bares e os frequentadores, mas ressaltam que o bom senso e as regras estabelecidas por lei foram ultrapassados há muito tempo.
Em outro lado da justiça está uma denúncia coletiva protocolada da Defensoria Pública por donos de bares e restaurantes que afirmam que as abordagens durante as fiscalizações são realizadas de forma arbitrária. A denúncia foi recebida pelo dirigente do núcleo da Igualdade Étnico Racial, o defensor público Andrey Melo. A iniciativa da ação foi da vereadora Karen Santos (PSOL). Ela já tratou desta pauta em uma reunião a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre, no mês de junho, e afirma que as abordagens arbitrárias são constantes. Andrey, por sua vez, observa que esse é um caso complexo e vai envolver outros núcleos da Defensoria Pública. O defensor ainda disse que a Defensoria vai abrir canais de diálogos com a população, empreendedores e os órgãos de fiscalização.
Karen diz que a pauta sobre os espaços culturais e de lazer da noite de Porto Alegre merece estar no planejamento do Plano Diretor de Porto Alegre. “A prefeitura deveria tomar a iniciativa de convidar a população, a partir desses conflitos, a participar e pensar a cidade para os próximos 10 anos”, sugere. Ela também declara que a revogação do decreto da Orla, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no local após a meia-noite, é urgente para uma reorganização do fluxo dos frequentadores e que deve existir alguma opção para quem não quer entrar em uma casa noturna e prefere consumir os produtos ao ar livre.
Apesar da unanimidade das partes em afirmar que a melhor saída para resolver o problema passa pelo diálogo, nenhum dos lados parece sentir-se satisfeito com as ações tomadas até o momento. Se, para o público, há o desejo de aproveitar o aspecto social e cultural, para os vizinhos de bares, o incômodo é frequente. | Foto: Fabiano do Amaral
Empreendedores lembram o aspecto cultural da boemia
Os empreendedores do bairro Rio Branco, em nota enviada para o Correio do Povo, afirmam que sempre tiveram a intenção de manter uma boa relação com a vizinhança e que todas as regras são cumpridas à risca. “Além de todos os documentos em dia, cumprimos os horários de fechamento determinados pelos alvarás, temos o PPCI dos bombeiros em dia e realizamos diariamente a limpeza das nossas calçadas”, diz a nota, que também aborda a questão da fiscalização: “Entendemos ser importante a fiscalização por parte do município, mas não da forma com que vem ocorrendo. Entendemos que há sim reclamação por parte dos vizinhos, mas ficou notório que se está usando de pano de fundo essas reclamações para realizar abordagens arbitrárias e violentas”.
Na nota, os empreendedores também abordam o fato do bairro Rio Branco ser uma nova referência para os frequentadores boêmios da capital e afirmam que o que está sendo realizado no bairro é um enriquecimento cultural.
“A efervescência cultural que surgiu no bairro é positiva para a cidade, para o comércio e para os vizinhos. Pessoas ocupando os espaços públicos, garantia da vida noturna da cidade e empreendimentos que geram empregos e impostos fortalecem o nosso bairro e trazem segurança para aqueles que circulam à noite pelas ruas. Para além da crença do efeito positivo que tem a cultura e o lazer para o bem-estar da população. O que estamos propondo e fazendo é isso: gerar cultura, lazer e entretenimento para a população, incentivando artistas locais e oferecendo atrações gratuitas para que todes possam ter direito ao seu momento de lazer”, diz o texto.
Divergência na Cidade Baixa
Um velho e conhecido ponto boêmio da Capital é a Cidade Baixa. Em 2022, um decreto estipulou regras de convivência no bairro. Entre os artigos estão as seguintes normas: “Fica vedada a atividade de ambulante no horário compreendido das 24h até as 7h do dia seguinte, exceto quando autorizada para evento específico pela Prefeitura e que a Guarda Municipal (GM) deverá dispersar aglomerações que perturbem o sossego público”. Os moradores, no entanto, alegam que os bares que oferecem música e entretenimento não estão respeitando o horário autorizado de funcionamento, que seria até as 2h com uma tolerância de meia hora.
Alexandra Canseco, moradora da Cidade Baixa há 39 anos, destaca a necessidade de uma fiscalização mais rígida por parte dos órgãos da prefeitura, afirmando que a atuação da Brigada Militar (BM) ocorre somente mediante solicitação dos moradores. Ela defende uma maior presença fiscalizadora para garantir que os estabelecimentos e ambulantes cumpram rigorosamente as normas estipuladas e também sugere a ampliação do decreto que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas em toda a cidade, não se limitando apenas à orla do Guaíba e Parque Marinha do Brasil.
Frequentadores de bares na Travessa dos Venezianos reclamam do que consideram abordagens desproporcionais por parte das autoridades policiais. Ao lado, reunião da BM com moradores e comerciantes da região. | Foto: Fabiano do Amaral
Frequentadores denunciam abuso
Na madrugada de 16 de julho, uma ação da BM na Travessa dos Venezianos causou repercussão entre os frequentadores e donos de empreendimentos. Eles denunciam uma abordagem agressiva e desproporcional para dispensar o público das ruas. Logo após o episódio, moradores e comerciantes realizaram uma reunião com o 9º Batalhão de Polícia Militar para discutir soluções para o crescente problema do barulho causado pelo movimento de bares. No encontro, a BM afirmou que em 30 dias foram recebidas 260 chamadas para o 190 com reclamações, além das reclamações feitas por meio de aplicativos de mensagens. O subcomandante Major Demian da Rocha Riccardi Guimarães também informou que, como medida preventiva, a BM, através do 9º BPM, vai continuar realizando ações com a presença policial e diálogo nos finais de semana, visando coibir ações que causem perturbação ao sossego.
Reunião da Brigada Militar com Moradores. | Foto: Mauro Schaefer
Em nota ao CP, a BM informa que no período de 1º de junho a 28 de julho, a instituição recebeu 128 ligações por perturbação ao sossego na Cidade Baixa. Sobre as ações realizadas, a nota também afirma que “Para todas as ações desenvolvidas pela BM, há um protocolo para os procedimentos que devem ser seguidos. Desta forma, destacamos ainda que a BM tem realizado a Operação Som Alto nos dias em que há maior fluxo de pessoas ou em dias que há o maior volume de ocorrências envolvendo perturbação do sossego e que a atuação da Instituição se dá mediante solicitação dos moradores quanto à perturbação do sossego e preventivamente quanto à obstrução de vias.
Constantemente, são desenvolvidas operações em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e com o Corpo de Bombeiros Militares.”
Bianca Bolzani, sócia de um bar localizado na Travessa dos Venezianos presenciou a ação da BM na madrugada do dia 16 de julho. Ela é uma das pessoas que considerou a ação desproporcional e lamentou a ausência de abordagens educativas ou de orientações por parte dos policiais.
Denúncias acontecem há muito tempo
A empreendedora diz que os horários estipulados no seu alvará são rigorosamente cumpridos e garante que a música cessa antes do horário estabelecido para permitir a dispersão do público. Entretanto, Bianca destaca que, em relação às pessoas que permanecem nas ruas após o encerramento do estabelecimento, como proprietária do bar, suas opções de ação são limitadas: “A minha equipe sai no máximo 0h45min. Desde a pandemia, não temos movimento dentro do bar para se manter como era antes”.
As denúncias de perturbação provocada por frequentadores já ocorrem há um longo período. Bianca ressalta que, após o período de pandemia, muitas pessoas perderam o poder de compra, o que tornou essencial para os negócios trabalhar com música como forma de atrair clientes. Ela é empreendedora desde 2017 e está à frente do estabelecimento, situado na histórica rua do bairro, desde setembro de 2020. Bianca admite que não esperava enfrentar tamanha resistência por parte dos moradores. Ela também destaca que o local é parte integrante da cena cultural da cidade, com a realização de eventos e feiras em outros turnos, enfatizando seu sentimento de resistência.
Gabriela Azevedo, 38 anos, frequenta os bares da Cidade Baixa há muitos anos. Ela afirma que a Travessa dos Venezianos sempre foi um lugar acolhedor para os jovens e sempre se sentiu segura no local. Sobre a situação de música alta após o estabelecido pelo decreto, ela afirma que sempre respeitou os horários. “Tem o espaço de quem curte e tem o espaço de quem mora, então é um meio termo difícil. Mas tem que entender.” Sobre as ações dos órgãos públicos, afirma que o que falta é diálogo de todas as partes.
“Não adianta chegar metendo bala na galera porque só vai criar revolta nos públicos. Falta sentar, falta conversar. Os moradores e frequentadores precisam ser ouvidos pelo poder público. Falta muito diálogo ainda”, reflete.
Orla tem restrições de bebidas
Outro ponto de conflito na relação entre diversão e responsabilidade na noite da Capital é o decreto publicado no final de junho pela prefeitura, que estabelece normas de convivência nos trechos 1, 2 e 3 da Orla do Guaíba e Parque Marinha do Brasil. O texto proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no local após a 0h, assim como a perturbação do sossego causada por qualquer tipo de equipamento sonoro, das 22h às 8h do dia seguinte.
Alguns frequentadores da orla acreditam que o decreto foi positivo, uma vez que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e o barulho atrapalhavam a prática de esportes, especialmente na pista de skate, além de gerarem tumultos e aumentarem a sensação de insegurança, facilitando a venda de drogas. É o caso do skatista João Felipe, de 18 anos. Ele relata situações em que a presença de pessoas ingerindo álcool na pista causou tumulto e quase acidentes devido a garrafas quebradas. “A galera que bebe quer fazer baile dentro da pista”, reclama. Ele destaca ainda a relação entre as aglomerações de pessoas consumindo bebidas e ouvindo música e o aumento do tráfico de drogas na orla.
Frequentadores reclamam de brigas
Por outro lado, alguns frequentadores afirmam que a proibição não é a solução, mas que é preciso aumentar a segurança no local. Eles argumentam que o espaço é público e as pessoas têm o direito de desfrutar sem restrições. Além disso, muitos destacam a falta de estrutura adequada em alguns bares, como espaço insuficiente para acomodar todos os clientes ou opções de entretenimento, o que leva as pessoas a se dispersarem pelas ruas em busca de diversão.
Nicole, de 16 anos, é uma das frequentadoras do trecho 3 da orla e afirma que a falta de segurança é o principal problema. Ela argumenta que o consumo de bebidas em locais públicos sempre existiu e proibi-los não faz sentido. Ela também relata ter presenciado diversas brigas relacionadas a essa prática, que poderiam ter sido evitadas com uma segurança mais efetiva. Outra jovem, que preferiu não revelar o nome, acrescenta que situações semelhantes ocorrem em outros lugares. Além disso, algumas pessoas não têm a opção de se reunir com amigos em suas próprias residências, tornando a proibição uma restrição excessiva.
Somente no primeiro semestre, foram realizadas 79 ações
A Guarda Municipal e a Diretoria-Geral de Fiscalização (DGF), órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), integram a Operação Esforço Concentrado – uma ação de caráter permanente que tem como objetivo garantir a segurança das pessoas que frequentam a vida noturna na cidade.
A operação é concentrada, principalmente, nos bairros Cidade Baixa, Moinhos de Vento, Rio Branco, região do 4º Distrito e o Centro Histórico, incluindo a orla do Guaíba. Além de fiscalizarem os estabelecimentos comerciais, os agentes também monitoram os locais com maior movimentação durante as madrugadas. Segundo a Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), essa operação ocorre regularmente nas madrugadas de sexta, sábado e domingo, sendo que, somente no primeiro semestre deste ano, foram realizadas 79 ações.
A DGF ressalta que os estabelecimentos que permanecem abertos após o horário de funcionamento estabelecido pela Prefeitura de Porto Alegre estão sujeitos a autuações por descumprimento do alvará de funcionamento. As multas aplicadas pelos fiscais municipais são avaliadas por uma comissão, que também analisa a necessidade de impor sanções mais severas em caso de reincidência.
A infração por descumprimento do alvará de funcionamento ocorre quando um estabelecimento não respeita o horário de encerramento das atividades estabelecido pela administração municipal. Além disso, a mesma infração se aplica quando há divergência em relação ao perfil do negócio, como no caso de bares que operam clandestinamente como casas noturnas. Nessa situação, o estabelecimento pode ser temporariamente interditado. A interdição cautelar, na prática, permite que os negócios continuem operando conforme a autorização concedida pela Prefeitura, porém põe fim às atividades irregulares.
A SMSEG informa que no período de janeiro a 10 de julho foram realizadas 13 prisões, dois estabelecimentos foram autuados, seis interditados e cinco interditados cautelarmente. Além disso, houve duas festas clandestinas encerradas, quatro aglomerações dispersadas e uma ação de conscientização.
Decreto publicado em junho pela Prefeitura estabeleceu a proibição da venda e o consumo de bebidas alcoólicas de madrugada na orla do Guaíba. | Foto: Fabiano do Amaral
Nova lei tem mudanças na abordagem das visitas
No dia 21 de julho, a Prefeitura sancionou uma lei que busca simplificar e modernizar o ambiente de negócios e a fiscalização na Capital. A legislação traz mudanças significativas, incluindo o aumento do número de atividades econômicas classificadas como de baixo risco, passando de 290 para 779.
Além disso, a lei introduz uma nova abordagem em relação à fiscalização. Ela estabelece a dupla visita: na primeira visita, o órgão responsável fornecerá orientações para os empreendedores se adaptarem às novas regulamentações, enquanto a segunda será punitiva, em caso de não conformidade.
Segundo a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Júlia Evangelista Tavares, o objetivo principal da nova legislação é modernizar os códigos e simplificar a vida do empreendedor. “Tínhamos uma Lei do Código de Postura que falava sobre as infrações das atividades econômicas que era de 1975”, explicou. Ainda de acordo com a secretária, a implementação dessa nova lei terá um impacto abrangente no setor econômico como um todo, além de beneficiar o turismo ao tornar o ambiente empreendedor mais favorável e acessível.
