Você até pode não se dar conta, mas eles fazem parte da sua vida. Mesmo que seu filho não esteja matriculado em uma escola pública ou que você não utilize o serviço público de saúde, alguns casos práticos e diretos da atuação dos servidores, você certamente é afetado pelo trabalho realizado por quem desenvolve políticas relacionadas ao setor econômico do Rio Grande do Sul ou à fiscalização das condições sanitárias da produção de alimentos, por exemplo. Neste contexto, os servidores públicos são peças centrais no funcionamento do Estado. E, neste caso, o Estado no seu conceito mais amplo, envolvendo governo federal, estaduais e municipais.
Para se ter uma dimensão do impacto econômico desse conjunto de trabalhadores, segundo dados do Portal Transparência, levando em consideração municípios, estados e a União, há 11,3 milhões de servidores no Brasil. Isso representa 12,4% do total dos trabalhadores do país. Apesar de alguns discursos críticos, de que o Brasil tem grande número de servidores, o dado não se sustenta na comparação com os países vizinhos, onde os percentuais são maiores, como na Argentina (19,31%), no Uruguai (16,92%) e no Chile (13,10%).
Estudioso da área de políticas públicas, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) André Marenco lançou recentemente um amplo estudo sobre as reformas administrativas em sete países latino-americanos, considerando o impacto no desenvolvimento dessas nações, e contesta o discurso de que a administração pública no país é inchada. “O Brasil tem cerca de 12,4% de funcionários. Esse número não é só inferior a países como Dinamarca e Suécia, que são os campeões de bem-estar e da baixa corrupção, e têm em torno de 30%, mas também é inferior aos Estados Unidos, um país que tem uma tradição liberal”, afirma.
Independente da esfera política, os servidores seguem no olho do furacão. Não é recente a discussão no âmbito federal de uma reforma administrativa. Assunto complexo e marcado por pressões, a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que prevê mudanças, voltou a ganhar destaque na Câmara dos Deputados. O texto já passou pelas comissões Especial e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que são as etapas obrigatórias antes de ir à votação no plenário. Apesar disso, o atual governo discorda de alguns pontos da matéria. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirma que a proposta que está em discussão na atual gestão não deve alterar direitos, como a estabilidade. Também afirmou que há debates no governo para apresentação de um projeto.
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) vem defendendo o controle das despesas públicas e cobrando que o governo se debruce sobre o tema. Em encontro com empresários, ele disse que a reforma administrativa está pronta para ser votada pelo plenário e que é preciso debater o assunto. Importante ressaltar que Lira tem peso na decisão sobre a pauta de votações. Para ele, o texto não mexe em direitos adquiridos e só vai valer para os futuros servidores. “O que não tem previsão legal não é direito adquirido e os chamados penduricalhos (extrateto) serão tratados no momento adequado. Só penso que ela (reforma) será sinalizadora. O Brasil precisa criar um ambiente de perspectiva confiável de investimento”, destacou Lira.
A base da discussão, como também defendida por Lira, é o impacto do funcionalismo nas finanças. Isso porque a gestão pública de pessoal representa uma fatia significativa na administração das despesas, já que o gasto com salários de servidores federais, estaduais e municipais representa 8,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Recentemente técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) avaliaram que este índice está dentro da média mundial. Considerando-se um PIB de R$ 9,9 trilhões apurado no Brasil no ano cheio de 2022, o valor direcionado para pessoal representaria R$ 890 bilhões, ou seja, quase R$ 1 trilhão.
Projeto tem pontos polêmicos
A discussão de uma reforma administrativa não é recente e ganhou fôlego na gestão passada. Tanto que a PEC em questão foi apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PL), tendo a concepção do então ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto tinha como princípios atingir apenas os futuros servidores, promover eficiência e trazer conceitos de meritocracia. Porém, o ponto mais polêmico recaiu sobre a estabilidade, que está assegurada na Constituição. Além disso, trará, se aprovada, novos tipos de vínculos com o Estado. Em outras palavras, novas formas de contrato dos servidores.
Enquanto isso, entidades representativas de trabalhadores públicos contrárias à PEC seguem negociando com parlamentares modificações. “Não existe nada que possamos dizer que seja positivo. Somos contra de ‘A a Z’”, resume o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva. Conforme ele, a estrutura da máquina pública precisa ser melhorada, mas, para isso, não é necessária a mudança da Constituição. “A Constituição é algo muito sério e já tem 130 emendas. Virou uma colcha de retalhos”, observa. De acordo com a entidade, o ponto mais crítico da PEC é a alteração na estabilidade e no número de servidores. “A curva da população aumenta, enquanto a curva de servidores para atender a essa população declina”, afirma Silva.
Exatamente por ser discutida no âmbito constitucional, a proposta também tem deixado em alerta representantes de categorias de servidores nos outros âmbitos. “Estivemos muito envolvidos no debate uma vez que impacta na prestação de serviços e nas atividades públicas. Além do efeito em cascata”, afirma Antonio Augusto Medeiros, que preside o Sintergs, Sindicato dos Técnicos Científicos do RS. Segundo ele, o receio é de que dependendo do quão grande forem as mudanças propostas na PEC elas acabem por “matar os serviços públicos”.
Para o professor André Marenco, a discussão sobre a reforma administrativa tem o que chama de um “erro de foco”. “O foco dessa agenda sempre é a redução no número de servidores. Mas esse não é o problema. E ao colocá-lo nessa direção as propostas terminam basicamente fracassando. Tem que ser na qualidade dos serviços públicos. Como fazer para que tenhamos serviços públicos de maior qualidade, com maior transparência, maior possibilidade de fiscalização e cobrança pela população”, pondera
O impacto nos serviços públicos
Para além do debate corporativo, há também uma discussão no contexto da proposta de reforma sobre a maneira que os serviços públicos serão prestados para a população. A Constituição Federal de 1988, que completou 35 anos, estabelece vários direitos aos brasileiros, como acesso à educação, à saúde e à segurança. “O Brasil tem uma característica, pelos seus indicadores socioeconômicos, diferente de países europeus, por exemplo. O brasileiro e a brasileira dependem muito do serviço público para que esses direitos sejam alcançados”, avalia o assessor econômico do Dieese no Distrito Federal, Max Leno de Almeida. “Se tivermos menos servidores, por exemplo, na área de educação, a educação chegará para a população não mais como uma educação pública. Então, vai haver consequências graves para o atingimento dos direitos sociais do brasileiro em relação ao que está estabelecido na Constituição”.
Seguindo essa argumentação, André Marenco, da Ufrgs, relembra que foi a partir da Constituição que houve o grande crescimento no número de servidores públicos no âmbito dos municípios, que passaram de 1,5 milhão para 6 milhões atualmente. “Porque basicamente a Constituição transferiu para os municípios um conjunto de atribuições e responsabilidades na área de educação, saúde e de assistência, além da criação de novos municípios”, aponta.
Além das mudanças, ainda existe a ideia de que o servidor público é privilegiado, principalmente em termos salariais, aponta Almeida. Contudo, mais de 53% dos vínculos em todas as esferas ganham menos de quatro salários mínimos. “Existem os que ganham muito mais, mas é uma parcela pouco representativa.” Ele destaca também que o nível de escolaridade do quadro do Estado é maior se comparado ao setor privado. “Essa qualificação é benéfica e significa que a qualidade do serviço pode ser melhor e até melhorada”, afirma.
Sobre este ponto, Marenco pondera que há diferenças entre as esferas públicas. Para exemplificar, ele cita o fato de que na União, cerca de 70% dos servidores têm escolaridade superior. Nos municípios o percentual fica em torno de 44%. Uma justificativa é que a maioria é micro ou pequeno, portanto, há uma dificuldade maior em atrair candidatos diplomados ou com uma formação maior. “Assim, isso nos coloca diante de uma questão que é um desafio, talvez o maior, em termos de administração pública, que é como levar a qualificação para o serviço público”, questiona.
Na mesma linha, Medeiros enfatiza o ciclo vicioso entre qualidade de serviços e atração de bons profissionais. Uma vez que sem profissionais, a execução de políticas públicas fica comprometida. “Estamos perdendo bons talentos porque o serviço público não é atrativo para mantê-los na função”, explica o presidente do Sintergs.
Sobre a comparação que comumente é feita entre a administração pública e a privada, Almeida, do Dieese, entende que são lógicas diferentes, impossíveis de serem equiparadas. “A empresa privada gera renda, gera produtos, mas entre os grandes objetivos está o lucro. E a lucratividade é alcançada através de planejamentos estratégicos para aumentar a receita. Um dos componentes usados é a rotatividade de trabalhadores. No setor público, o objetivo é totalmente diferente. Não é lucro, mas o bem estar social. Se caso, houver mais receita, ela pode ser revertida para os serviços”, explica.
“Enem dos concursos”
Enquanto a reforma administrativa não avança no Congresso, o governo do presidente Lula (PT) tenta amenizar desgastes. Isso porque a defesa dos servidores é uma pauta cara para o partido. Logo, comprar uma briga com a categoria pode trazer impactos políticos danosos. Mesmo assim, outras mudanças têm ocorrido ou estão em vias de. Uma prova unificada é a mais recente mudança na política de concursos públicos no Brasil. Esse é o modo formal e oficial para o ingresso no serviço público. Claro que, na organização das equipes nos órgãos públicos, ainda é preciso considerar que a gestão como um todo, nos três poderes, tenha em sua rotina contratações que envolvem cargos em comissão ou de confiança, geralmente com prazos de validade atrelados a partidos que estão no governo e a siglas aliadas. Essa mudança é defendida pelos trabalhadores vinculados ao Condsef, segundo seu secretário-geral, Sérgio Ronaldo da Silva.
A primeira prova unificada do governo para a seleção de servidores, apelidada de “Enem dos concursos”, deverá ofertar 6.590 vagas distribuídas por 20 órgãos do governo federal. O detalhamento de como se dará todo o processo deverá ser conhecido até o final deste ano, com a divulgação do edital da seleção. A prova deverá ocorrer entre o final de fevereiro e meados de março. A justificativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) é que a ideia é facilitar e agilizar as contratações. Dados do Ministério indicam a redução de 73 mil servidores federais nos últimos seis anos.
Reforma no RS completa quatro anos com críticas
No Rio Grande do Sul, há praticamente quatro anos, logo na estreia da sua primeira gestão à frente do Palácio Piratini, Eduardo Leite (PSDB) apresentou à Assembleia Legislativa e teve aprovada uma ampla reforma administrativa. As propostas em questão estavam voltadas às reavaliações dos chamados “benefícios”, como licenças prêmios e gratificações, entre outros. Na avaliação de representantes de sindicatos, as medidas fazem parte de um contexto político. “É um plano de governo”, resume o presidente da Fessergs (Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul), Sérgio Arnoud, que esteve à frente nos movimentos contrários à reforma em 2019. Para ele, a reforma administrativa de quatro anos só prejudicou os servidores, que, também em menor número, precisam dar conta da demanda de serviço, o que reflete aos olhos da sociedade, como um trabalho precário.
As remodelações já realizadas no âmbito do governo do RS reduziram os vínculos em 15%, em uma comparação realizada pelo Dieese-RS, com dados da Secretaria Estadual da Fazenda. Em 2015, havia 165.511 servidores em todos os poderes no RS. Já em 2023, o número passou para 140.631, uma diferença de 24.880 a menos. Em termos relativos, a saúde foi a área com maior queda, 30%, (4.547 em 2015 para 3.172 em 2023). No setor da agricultura, a baixa foi de 16%, passando de 1.512 servidores para 1.267. “É uma situação desesperadora. Nos últimos concursos da agricultura e saúde, os colegas mais jovens e preparados, entram e estão abandonando. Em 2014, o Rio Grande do Sul era destaque porque estava atraindo colegas de outros estados. E hoje estão buscando outras atividades ou a iniciativa privada”, cita Antonio Augusto Medeiros.
No sentido de tentar conter a fuga de talentos, uma estratégia é a reestruturação das carreiras. O assunto ganhou destaque ainda na gestão passada, junto à Secretaria de Planejamento, porém, efetivamente ainda não avançou. “Temos muitas reuniões, temos uma proposta. O governador já manifestou que o interesse é realizar a reestruturação. Porém, agora não anda porque há o teto do limite prudencial, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, ressalta. O limite é o máximo que o Estado pode gastar com pessoal, que é de 46,55%. Mesmo assim, ele lembra que no final do ano passado, havia limite e a proposta não se confirmou. Ao contrário, ele recorda que na ocasião o governo optou por encaminhar à Assembleia proposta que reajustou os salários do governador, vice, secretários e alguns cargos de confiança e chefia.
Em reunião neste mês, a assessoria especial do gabinete da Secretaria do Planejamento, informou que provavelmente em novembro será enviado um estudo técnico ao governador. O documento deverá conter, entre outros pontos, o cálculo financeiro das medidas. Após, será uma decisão do governo.
Governo defende o legado que ficará para o Rio Grande do Sul
Apesar das críticas de servidores em relação às mudanças provocadas pela reforma administrativa no Rio Grande do Sul, a secretária de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, ressalta que os ganhos são importantes e o seu legado será verificado nos próximos anos. Segundo ela, as mudanças administrativas e na previdência representaram um divisor para o Estado. Neste contexto, entre os ganhos à administração pública estão a simplificação dos ganhos dos servidores, que antes tinham diferentes gratificações, gerando distorções e judicialização, e uma projeção de gastos com a folha mais clara. “Ainda temos uma despesa elevada (gasto com pessoal), que ultrapassa o limite prudencial. Mas isso se modifica com redução de despesas ou aumento de receitas, sendo que fomos afetados neste ponto (queda da arrecadação do ICMS). Porém, se não tivéssemos essa reforma, a situação seria muito pior.”
Danielle refere-se ao cenário de atraso de salários que os servidores vivenciavam em dezembro de 2019. Como reflexo positivo, cita os recentes anúncios por parte do governo, neste mês, no qual é celebrado o dia do servidor público, como a antecipação do 13º salário e a mudança no vale-alimentação. Esse último terá uma modificação central, que é o fim da contrapartida do servidor, e o reajuste. “Mesmo que não seja incorporado para fins de aposentadoria, é um ganho importante, já que não incidem descontos”, ressalta. Acrescenta ainda que o Estado retomou as contratações, especialmente em áreas de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. Este último inclusive ela destaca que o número de servidores segue trajetória positiva, sendo maior do que no início do governo passado. “(O próximo passo) é ter previsibilidade de reposições anuais”, antecipa.
Ao mesmo tempo em que celebra tais conquistas, ela reconhece que o caminho para modificações mais profundas ainda está em discussão. Danielle corrobora as críticas de que o serviço público precisa criar maneiras de reter servidores e que essa não é uma realidade exclusiva do Estado. Para a secretária, um caminho é a reestruturação de algumas carreiras. Adianta que a previsão é concluir um estudo, fruto de conversas com os representantes sindicais e de convênio com a Comunitas e a Fundação Dom Cabral.
“Recebemos as demandas, estamos montando e queremos até o final do ano concluir essa primeira etapa, para apresentar ao governador e às entidades”, explica.
A reestruturação abarca o conceito de categorias transversais, que atendem diferentes secretarias do Estado e passa por revisão de remuneração, progressão e promoções. “Não é um tema simples (reestruturações), mas precisa ser enfrentado”, finaliza.
Educação tem maior queda de contingente
Em termos de contingente, a educação é a área que apresenta maior queda no número de matrículas, passando de 97.986 em 2015 para 72.435 em 2023, totalizando variação negativa de 26%. A carreira do magistério foi uma que teve o plano de carreira impactado pela reforma administrativa do primeiro ano do governo de Eduardo Leite. O texto foi aprovado em janeiro de 2020 com críticas por parte de representantes das categorias. “As reformas que tiveram esse aspecto (administrativo) trouxeram prejuízos (aos servidores) e não resolveram problemas”, resume Alex Santos Saratt, primeiro vice-presidente do Cpers, citando o déficit de profissionais e o desinteresse pelo ingresso na categoria. Ele aproveita um dado recente para demonstrar o problema, um levantamento do Sesi-RS que projeta déficit de 10 mil professores da educação básica até 2040 no Estado.
Ao relembrar as reformas promovidas no início da gestão de Leite, Saratt ressalta que a categoria foi impactada em três frentes. A primeira foi com a reforma da previdência estadual (que alterou índices de descontos para a aposentadoria), a segunda com a mudança no Estatuto do Servidor (que retirou vantagens) e, por fim, pelo novo plano de carreira (que reorganizou os critérios de avanços na profissão).
Um dos pontos considerados críticos é a alíquota da irredutibilidade, que permite que nenhum servidor receba menos que o piso, porém, quando o piso nacional é corrigido, ele acaba por ser descontado desta alíquota. Na prática, não há aumento real. “Há casos de servidores que em 2021 e 2022 não tiveram nenhuma mudança efetiva (nos vencimentos)”, destaca. Além disso, o conjunto de alterações no plano de carreira, na avaliação dele, tornou a profissão menos atrativa. “O plano de carreira busca torná-la atrativa, mas ficou achatada. A passagem de um nível para o outro ficou muito próximo e não representa vantagem.”
A economista do Dieese RS Anelise Manganelli aponta que os educadores são os que possuem os menores salários dentro da estrutura salarial do governo do Estado. “E sofrem ainda com a sobrecarga pela falta de pessoal. Precisam lidar com adversidades inimagináveis no cotidiano de trabalho.” Ela explica que a redução no número de ativos não significa necessariamente que os profissionais estão se aposentando. “Estão abandonando o trabalho na rede estadual de ensino pela precariedade salarial”, observou. Desses 25 mil servidores, pelo menos 10 mil não se aposentaram. “Provavelmente foram em busca de uma oportunidade melhor de trabalho”.
Para conter a redução do contingente na educação, o governo do Estado, segundo a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, aprovou, neste ano, 9 mil vagas de contratação temporária. Destas, 5 mil são de professores, ampliando de 25 mil para 30 mil as vagas deste perfil; e outras 4 mil são para especialistas e agentes educacionais, além dos 10,4 mil que foram renovadas. Além disso, há concurso em andamento e outro previsto para o próximo ano. “A educação é prioridade e isso tem se refletido nas contratações”, afirma a secretária de Planejamento, Danielle Calazans.
