Comissão do Congresso dos EUA debate regulamentação das "Big Techs"

O Comitê Judicial da Câmara de Representantes dos Estados Unidos debateu até a madrugada desta quinta-feira a regulamentação destinada a restringir o poder das gigantes tecnológicas mediante uma reforma radical das leis antimonopólio. Os membros do comitê trabalham em projetos de lei que terão enormes implicações para as grandes plataformas on-line e os consumidores que fazem uso delas.

A legislação poderia forçar uma revisão das práticas comerciais de Google, Apple, Amazon e Facebook, ou potencialmente conduzir à fragmentação destas gigantes tecnológicas dominantes. Mas os críticos argumentam que as medidas poderiam ter consequências indesejáveis para os consumidores e alguns dos serviços on-line mais populares.

O congressista David Cicilline, que liderou uma investigação de 16 meses que deu forma à proposta, disse que os projetos de lei têm como objetivo restaurar a concorrência nos mercados bloqueados por monopólios.

"Amazon, Apple, Facebook e Google são os porteiros da economia on-line. Enterram ou compram seus rivais e abusam de seu poder monopólico, conduta nociva aos consumidores, à concorrência, à inovação e à nossa democracia", disse.

Os projetos de lei buscam restringir o funcionamento das plataformas on-line, particularmente se as gigantes tecnológicas que as operam puderem favorecer seus próprios produtos ou serviços. Também restringiriam as fusões ou aquisições de companhias de “Big Tech” destinadas a frear a concorrência e facilitariam aos usuários a incursão em novos serviços, ao exigir a "portabilidade" e a "interoperabilidade" dos dados.

Perto da meia-noite, a comissão aprovou um projeto de lei que exige que os dados sejam facilmente movimentados entre plataformas. "Se você detesta a forma como o Facebook modera as publicações, deve amar esta lei, que exige que o Facebook opere com plataformas concorrentes para que os usuários possam escolher os moderadores que desejam", afirmou a ONG Electronic Frontier Foundation no Twitter.

O painel aprovou em seguida um projeto que obriga as empresas de tecnologia a provar que uma aquisição ou fusão não afetará a concorrência. Atualmente são os reguladores que precisam provar que uma fusão é contrária à concorrência para bloquear a operação.

A proposta foi rapidamente criticada por congressistas que consideram injusto aplicar uma presunção de culpa às aquisições. Antes de suspender o debate para a retomada na manhã de quinta-feira, o comitê aprovou um projeto que proíbe as plataformas de favorecer seus próprios produtos em uma loja on-line ou usando software pré-determinado em um aparelho eletrônico.

O debate será retomado com a discussão de um projeto que facilita a fragmentação dos gigantes do setor. Durante a sessão de mais de 16 horas, alguns republicanos e democratas moderados expressaram preocupação apesar do apoio bipartidário.

O republicano Darrell Issa considerou que o comitê abordava reformas "radicais" que devem ser examinadas durante semanas de audiências e não em uma única sessão. "Eu acredito que muitos desses projetos morrerão no Senado, caso superem a Câmara", disse o representante de Ohio.

Os pontos de divergência incluem a pertinência de aprovar leis direcionadas a quatro grandes empresas e se as agências governamentais não acabarão obstruindo as mesmas, ao invés de deixar que se adaptem à concorrência.

"A medida de interoperabilidade é um grande passo atrás", disse o representante republicano, Cliff Bentz. "As empresas de tecnologia não são perfeitas. Mas este projeto não é a forma de resolver o problema", completou.

O representante republicano Ken Buck, defensor da iniciativa, disse que o projeto é um "bisturi, não uma motosserra, para fazer frente aos aspectos mais importantes da reforma antimonopólio".

Mas seu colega de partido, Jim Jordan, criticou o esforço, renovando seu argumento de que as grandes empresas tecnológicas calam as vozes conservadoras. "Estes projetos de lei não resolvem este problema, o pioram", disse Jordan. "Não dissolvem as gigantes tecnológicas. Não detêm a censura".

Repúdio da indústria

As empresas tecnológicas e algumas outras companhias advertiram para consequências negativas aos serviços mais populares e a confiança dos usuários. Se prosperar, a nova legislação poderia obrigar a Apple a eliminar seus aplicativos de mensagens do iPhone, ou a Google a deixar de mostrar resultados do YouTube ou Maps.

A Apple publicou um relatório no qual argumentou que um possível efeito, abrir o iPhone a aplicativos de plataformas externas, poderia gerar riscos de segurança e privacidade para os usuários. Obrigar a Apple a permitir o "sideloading" (transferência de arquivos entre dois dispositivos locais) de aplicativos significaria que "atores mal-intencionados aproveitariam a oportunidade para dedicar mais recursos para desenvolver ataques sofisticados dirigidos aos usuários do iOS", diz o informe.

O vice-presidente da Amazon, Brian Huseman, advertiu para "efeitos negativos significativos" tanto para os vendedores quanto para os consumidores que usam a plataforma de comércio eletrônico, além da redução da concorrência de preços.

"Eliminar a seleção destes vendedores da loja da Amazon também criaria menos concorrência de preços para os produtos e provavelmente acabaria aumentando os preços para os consumidores. O comitê está se mexendo desnecessariamente rápido para impulsionar estes projetos de lei", argumentou Huseman.

As medidas também podem afetar a Microsoft, que esteve fora do foco da investigação antimonopólio da Câmara, mas que vincula serviços como o aplicativo de mensagens Teams e a ferramenta de buscas Bing à sua plataforma Windows. Também impactaria possivelmente outras empresas.