Europa avança em marco para regular inteligência artificial

Com a promessa de mitigar os riscos da inteligência artificial (IA) à sociedade, o Parlamento Europeu aprovou na quarta-feira o "EU AI Act" (Lei de IA da União Europeia, em tradução livre). Esse é o primeiro marco regulatório sobre o tema no mundo. A expectativa é de que a decisão incentive outros países a adotar regulações próprias, como o Brasil - cujo projeto semelhante voltou a ser debatido no Congresso neste ano. 

Em discussão desde 2020, a proposta regula o funcionamento das ferramentas de automação, aprendizado de máquina e de modelos amplos de linguagem. Isso inclui de algoritmos de redes sociais e serviços de streaming a infraestrutura urbana, como redes elétricas. Também estão contemplados carros autônomos e ferramentas como o ChatGPT. 

O popular chatbot da OpenAI acelerou o incômodo dos países do bloco em relação às novas tecnologias. Em abril passado, a Itália decidiu banir o ChatGPT do país. Segundo a autoridade de proteção de dados do país, o robô coletou sem consentimento dados de usuários, além de expor menores de idade a materiais impróprios. Um acordo, firmado três semanas depois, restabeleceu o serviço. Poucos dias depois, a autoridade de dados da Espanha emitiu um comunicado dizendo que estava investigando possíveis descumprimentos do ChatGPT. 

O projeto de regulamentação da IA pode entrar em vigência no próximo ano. Até lá, o texto deve passar pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu e ser aprovado por todos os 27 países-membros do bloco. Trata-se, portanto, de rascunho inicial, mas a peça aprovada na última quarta-feira aponta direções sobre o futuro da IA no continente.

Proposta 

O principal ponto do EU AI Act está em separar diferentes modelos de inteligência artificial no que os eurodeputados chamam de "abordagem baseada em risco". Nesse modelo, cada sistema de IA é colocado sob uma das categorias previstas pelas autoridades: baixo risco à sociedade (como games), risco limitado (como chatbots), alto risco (como veículos autônomos) e inaceitável (como sistemas biométricos de vigilância). 

A partir dessa classificação, as companhias têm uma série de obrigações de privacidade e transparência para cumprir, seguindo a categoria em que seus serviços e produtos foram colocados. 

Em maio, os eurodeputados incluíram de última hora um adendo dedicado às IAs de propósito geral, como o próprio ChatGPT. Pelo projeto, essas ferramentas vão ter de apresentar um texto avisando que o conteúdo é gerado por uma máquina - evitando disseminação de desinformação, esperam os políticos europeus - e detalhar em relatórios os materiais protegidos por direitos autorais que foram utilizados para treinar esses sistemas. 

O eurodeputado romeno Drago? Tudorache, correlator do EU AI Act junto com o italiano Brando Benifei, afirma que o projeto reúne consensos de diversos setores. "Passamos quase toda a pandemia da covid-19 em audiências, conversando com especialistas de todos os setores possíveis", disse em entrevista à reportagem. "Essa não é apenas mais uma tecnologia, e não é apenas mais uma transformação. A IA é diferente, porque afeta tudo." 

Defesa de valores 

Para a eurodeputada alemã Svenja Hahn, o projeto é uma defesa dos valores da União Europeia. "Conhecemos como é o reconhecimento facial para vigilância da China, e esse uso da tecnologia não tem lugar em uma democracia liberal."

Apesar do avanço, o EU AI Act aprovado pelo Parlamento permite que ferramentas de IA possam ser utilizadas nas fronteiras dos países. Esse tipo de tecnologia afeta diretamente migrantes e outras pessoas em deslocamento, o que é visto como um retrocesso por organizações de direitos humanos. 

"A União Europeia está criando uma regulação de IA de duas categorias, com os migrantes recebendo menos proteções que o resto da sociedade", diz em nota a consultora Sarah Chander, da organização European Digital Rights (EDRi). "O Parlamento Europeu perdeu uma oportunidade crucial de ampliar a estrutura de proteções para os danos causados pela IA."