Parlamento Europeu aprova lei para regular gigantes digitais
Pacote é composto por uma Lei de Mercados Digitais para evitar práticas anticoncorrência, e outra sobre Serviços Digitais, para reprimir conteúdos ilegais on-line
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O Parlamento Europeu ratificou por ampla maioria, nesta terça-feira (5), uma nova legislação sobre mercados e serviços digitais. O pacote é composto por uma Lei de Mercados Digitais para regular a atividade e evitar práticas anticoncorrência, e outra sobre Serviços Digitais, uma ferramenta para reprimir conteúdos ilegais on-line.
Com a medida, a União Europeia (UE) pretende pôr fim aos abusos de poder por parte dos gigantes digitais e ordenar esse segmento. A nova lei foi aprovada por 588 votos a favor (com apenas 11 contra e 31 abstenções), enquanto a normativa dos Serviços Digitais teve o apoio de 539 legisladores (com 54 contra e 30 abstenções). O projeto havia sido apresentado oficialmente em dezembro de 2020 com o objetivo declarado de colocar "ordem no caos" dos serviços e mercados digitais.
A intenção da UE é regular a atividade do grupo de gigantes conhecido como GAFAM (Google, Apple, Meta - ex-Facebook -, Amazon e Microsoft), embora também inclua também empresas como Booking, de reservas on-line, ou a rede social TikTok. Também afeta a companhia de comércio online Alibaba e o aplicativo de mensagens Snapchat.
O ponto crítico da proposta é a definição de critérios para classificar uma plataforma como "sistêmica", ou "guardiã", empresas de tal porte que eliminam a concorrência e atuam basicamente à margem das regulamentações vigentes. O parâmetro para classificar uma empresa como "sistêmica" é a existência de "mais de 45 milhões de usuários ativos" na União Europeia.
As empresas que se enquadram nesta definição serão auditadas anualmente por órgãos independentes e permanecerão sob a supervisão da Comissão Europeia. Após vários anos de tentativas sem sucesso de combater as infrações cometidas por essas gigantescas empresas, a UE decidiu enquandrar as atividades do setor, dando à Comissão Europeia o poder de decidir e agir.
A nova normativa vai instaurar a possibilidade de escolher entre várias lojas de aplicativos, o que permitirá evitar a App Store, da Apple, um dos pontos criticados pelos eurodeputados. A legislação estabelece ainda um controle sobre todas as operações de compra desses gigantes para limitar o acúmulo de inovação de "startups" e evitar as aquisições com o único objetivo de acabar com a concorrência. Também inclui cerca de 20 regras para conter os abusos constatados nos últimos anos e, em caso de infração, prevê multas que podem chegar a 10% das vendas mundiais do grupo, ou até a 20%, em caso de reincidência.
As grandes plataformas estarão proibidas de promover qualquer favoritismo em relação a seus próprios serviços nos resultados dos motores de busca, algo de que o Google foi acusado de fazer com seu site de vendas on-line Google Shopping.
