Anatel diz que limite para internet fixa é legal e usado em vários países

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) justificou nesta quarta a adoção de franquia de dados para internet fixa em audiência pública conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na Câmara dos Deputados. Segundo a superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Elisa Vieira Leonel, a medida é usada em vários países e o que a legislação exige é que o serviço não seja suspenso depois de atingida a quantidade de dados prevista no contrato.

“A banda larga é um serviço prestado pelo regime privado e a liberdade do modelo de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações. A resolução da Anatel não permite a adoção de franquias, mas estabelece regras. As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade”, explicou.

Representante das empresas justifica modelo de franquias

O representante das operadoras de telefonia Carlos Duprat, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindTelebrasil), alegou que a adoção de franquias de dados é a única maneira de permitir a inclusão digital no País. “A inclusão digital passa pela racionalidade do uso das redes. Quem usa pouco a internet não pode subsidiar quem faz uso muito intenso. Isso é um Robin Hood às avessas. Quem paga hoje é quem usa menos: os pobres. É essa distorção que estamos procurando reduzir, e a oferta de pacotes diferenciados possibilita uma gestão mais eficiente das redes. Temos que ter pacotes para todos os brasileiros. Imaginar que teremos preços baixos para todos, só se vier do céu”, disse Duprat.

Entidades de defesa do consumidor criticam limite

Já as entidades de defesa do consumidor apontaram ilegalidades na limitação do serviço de internet fixa anunciada pelas operadoras de telefonia. Rafael Augusto Zanatta, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), disse que estabelecer limites para tráfego de dados na rede de internet fixa é o mesmo que criar duas internets distintas, a dos pobres e a dos ricos – que podem pagar quando ultrapassarem o limite da franquia.

“Vai afetar os mais pobres. Portanto, além do problema econômico, há um problema social. Seria muito impactante do ponto de vista social, porque seria criada uma internet dos pobres, sem possibilidade de troca de dados”, alertou Zanatta. 

Flávia Lefèvre Guimarães, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) também apontou ilegalidades no estabelecimento de um limite para o tráfego de dados. “O artigo 4º do Marco Civil da Internet diz que o serviço tem que estar disponível a todos. Serviços essenciais não podem ser interrompidos a menos que o consumidor não pague a conta. Além disso, o princípio da neutralidade da rede estabelece que usuários têm que ser tratados de mesma forma”, destacou Flávia.

Os dois representantes das entidades que defendem os direitos dos consumidores também afirmaram que contratos anteriores a 2013, antes do Marco Civil da Internet, teriam de ser refeitos com base na nova legislação. Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criticaram a medida e disseram que ela fere o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

A audiência foi pedida pelos deputados Leo de Brito (PT-AC) e JHC (PSB-AL), presidente da Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites, depois da polêmica que envolveu usuários, entidades de defesa do consumidor, operadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Saiba mais

Franquia de dados é o limite de capacidade que os consumidores terão ao contratarem os serviços de banda larga fixa. Ultrapassado o limite, a velocidade será reduzida ou o consumidor terá que fazer um pagamento extra às empresas.

A maioria das operadoras adota o modelo de comercialização de planos de internet fixa com base na velocidade desejada pelo usuário, sem um volume máximo de tráfego permitido, ainda que tenham passado a incluir em seus contratos uma cláusula que permite um limite de dados, a chamada franquia.