O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para abertura de crédito especial de R$ 312 milhões em favor do Ministério do Trabalho e Previdência. O objetivo é fazer com que os recursos sejam destinados ao pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal.
Caso aprovado, o crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Foi apontado ainda que o projeto de lei não afetaria a obtenção da meta de resultado primário nem o teto de gastos.
No mês passado, o INSS editou uma medida provisória que abre espaço para que o auxílio-doença seja concedido sem perícia médica. O texto prevê que a incapacidade de trabalho poderá ser comprovada apenas com laudo ou atestado médico.
R7