Câmara aprova prorrogação da entrega do Imposto de Renda, com emenda do imposto a pagar
Alteração define limite de dezembro para parcelamento de eventuais dívidas dos contribuintes
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a versão final do projeto que prorroga o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda para 31 de julho. O texto teve de ser analisado novamente após emenda do Senado acrescentar o limite para dezembro de 2021 nas parcelas de eventuais impostos a pagar das declarações. Agora a proposta aguarda sanção presidencial.
A alteração foi feita a pedido do governo federal. Conforme análise, se as parcelas fossem estendidas, existiria risco de perda de arrecadação em até R$ 13 bilhões no Orçamento deste ano.
A matéria contou com parecer favorável do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). Segundo o texto, o imposto a pagar poderá ser feito em, no máximo, seis parcelas, mas quem entregar no último dia terá apenas cinco meses para dividir o tributo a pagar, obedecendo ao limite estipulado em emenda.
O projeto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021.
No ano passado, também houve a prorrogação do prazo para a entrega da declaração. A mudança, contudo, foi feita por meio de instrução normativa da Receita Federal, que passou o prazo final para 30 de junho. O cronograma de restituição permaneceu o mesmo, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega.
