Comissão aprova MP que eleva para 100% o capital estrangeiro no setor aéreo
Texto segue para o plenário da Câmara e do Senado e tem até o dia 22 de maio para ser sancionado
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A Comissão Mista da Medida Provisória do setor aéreo no Congresso aprovou a abertura do segmento para o capital estrangeiro, cujo limite de participação em companhias foi elevado de 20% para 100%. Além disso, o colegiado aprovou a determinação para que as empresas voltem a ter a franquia gratuita de bagagens em voos nacionais e internacionais. O retorno da gratuidade para bagagens foi incluído no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-AM) porque houve um consenso entre os senadores de que a cobrança, permitida há pouco mais de três anos, não resultou efetivamente em uma redução do preço das passagens.
A proposta volta com as franquias de bagagens existentes à época da edição da Resolução da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) nº 400, de 2016, que permitiu a cobrança das bagagens. O relatório aprovado também estabeleceu às companhias a exigência de que 5% dos voos sejam em rotas regionais por um prazo mínimo de dois anos.
O texto da MP segue agora para o plenário da Câmara e do Senado e tem até o dia 22 de maio para ser aprovado, prazo de sua validade. No mês passado, o plenário da Câmara aprovou projeto com conteúdo semelhante. O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja totalmente estrangeiro.
