Lei de Recuperação Fiscal: Tesouro vai propor ajustes para melhorar caixa de Estados e municípios
Governo quer propor que, a partir de 2027, possam ser adotadas medidas prudenciais de contratações de novas obrigações ou majoração de existentes
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O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta quarta-feira (26) que o governo proporá uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhorar disponibilidade de caixa de Estados e municípios. Proposta será enviada ao Congresso em agosto.
"É comum o ente fechar o exercício sem caixa suficiente para honrar compromissos que ele já assumiu. Isso é semelhante a entrar no cheque especial, e o ente começa a atrasar pagamentos de fornecedores e de pessoal. Isso resulta em colapso de serviços públicos essenciais", afirmou. "Aí a União precisa intervir, mas a situação já está muito dramática", completou.
Por isso, o governo irá propor uma previsão de que, a partir de 2027, em caso de descasamento entre caixa e obrigações, sejam adotadas medidas prudenciais de contratações de novas obrigações ou majoração de existentes. Segundo Ceron, essas medidas são semelhantes às restrições que União terá com novo arcabouço fiscal, como impedimentos à contratação de pessoal e a contratação de novas despesas.
"Mais rigor em acompanhamento de curto prazo das contas dos entes é fundamental", avaliou o secretário. "Queremos criar medidas para que em todo exercício o ente tenha dinheiro em caixa para bancar despesas já contratadas. Essas medidas restritivas serão impostas gradativamente e visam evitar colapso financeiro de Estados e municípios", acrescentou.
Além disso, a Fazenda vai levar na próxima reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) a proposta para limitar os juros aplicados a operações de crédito de entes subnacionais que não contam com o aval da União.
Ceron também destacou medidas relativas ao compartilhamento de dados recebidos pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Segundo a Fazenda, hoje há um excesso de trabalho para envio de dados aos diferentes órgãos fiscalizadores e divergência nas informações. Para melhorar esse cenário, serão buscados acordos de cooperação com os Tribunais de Contas Estaduais.
