TCU: meta flexível proposta para contas em 2021 descumpre Responsabilidade Fiscal
Corte também quer ouvir o Tesouro Nacional e o Ministério da Economia
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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo por considerar que a meta fiscal flexível proposta para as contas públicas em 2021 não condiz com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A corte de contas também quer ouvir o Tesouro Nacional e o Ministério da Economia sobre os riscos e a possibilidade de elaborar um plano de bloqueio de recursos, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que fixa a meta e as bases legais para gastos, não seja aprovada ainda este ano.
Como antecipou o Estadão/Broadcast, a área técnica do TCU colocou em xeque a validade da meta fiscal flexível porque, na visão do tribunal, "subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz os seus propósitos". A posição foi acatada pelo relator, ministro Bruno Dantas, e ratificada pelo plenário da corte de contas.
Devido às incertezas provocadas pelos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a arrecadação, o governo resolveu abandonar uma meta fixa de resultado primário no ano que vem (ou seja, um limite para o rombo nas contas públicas antes mesmo do pagamento das despesas com juros) e estabeleceu que seu objetivo central em 2021 será a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos.
Na prática, o mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação acabaria se tornando uma "superâncora", deixando o governo livre do compromisso de fazer eventuais bloqueios de gastos em caso de frustração de receitas.
Em seu voto, Dantas afirma que não é possível uma "recorrência" de meta aberta para 2021, como já ocorreu este ano devido à calamidade imposta pela pandemia, e que a proposta do governo transformou o resultado primário em "um resultado matemático que surgir ao final do exercício". "A meta estipulada não atende adequadamente à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou.
O alerta emitido pelo plenário do tribunal serve de aviso ao governo. No acórdão, os ministros do TCU afirmam que, se aprovado o projeto, "sua manutenção nos termos propostos pode configurar infração aos referidos dispositivos". Na avaliação de técnicos, caso o Congresso Nacional aprove a proposta de LDO da maneira como enviada pela equipe econômica, o tema pode virar alvo de uma disputa jurídica devido ao conflito de normas legais.
Mudança
A mudança na sistemática da meta fiscal é central na estratégia de política fiscal do ministro da Economia, Paulo Guedes, para 2021, quando o orçamento de guerra já não estará mais em vigor. O orçamento de guerra retirou as amarras para que o governo pudesse gastar mais no combate à pandemia.
Para os técnicos do TCU, porém, a mudança na sistemática da meta pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento público, que chega se aproxima de 100% do PIB. Além disso, o argumento é que, mesmo que haja frustração de receitas - ameaçando o cumprimento da meta -, o governo sempre pode pedir novo aval do Congresso para alterar o objetivo da política fiscal.
Também ontem, o TCU deu dez dias para que Tesouro e Ministério da Economia sejam ouvidos sobre os riscos e a possibilidade de elaboração de um plano de contingência para o caso de a LDO não ser aprovada ainda este ano, deixando um vácuo legal para a execução de despesas no ano que vem.
