Ação contra ex-prefeito de Dom Pedrito pede indenização de dano moral coletivo
Conforme MP, houve contratações irregulares pra o programa Primeira Infância Melhor
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A ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Francisco Saldanha Lauenstein, pede o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de até cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes e proibição de contratar com o poder público por três anos.
Segundo o MPRS, as investigações apontam que o ex-prefeito, juntamente com Maria Elaine Vianna Bastos, Mônica Leal Menegás e Rosângela de Moura Carvalho, realizaram contratações ilegais de pessoal para o programa Primeira Infância Melhor (PIM) de Dom Pedrito e causaram o dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil.
Simulação de seleção
Segundo as investigações iniciadas pela Delegacia de Polícia do município, as admissões para o PIM aconteceram por meio de indicações políticas ou em razão de afinidades pessoais. Mesmo diante de sucessivos contrários do Tribunal de Contas do Estado desde 2007, o então prefeito promoveu a terceirização de visitadores do PIM por prorrogação de convênio com a Santa Casa de Caridade - Hospital São Luís, violando os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e do concurso público para oportunizar a contratação de cunho político.
Conforme a apuração, houve simulação do processo seletivo, para dar ares de legalidade às indicações políticas de pessoas que trabalharam nas campanhas eleitorais do ano anterior dos demandados ou de pessoas de seus círculos de amizade.
A primeira-dama Maria Elaine Vianna Bastos também indicou correligionários políticos e amigos pessoais, passando, após, a exercer poder de gerência no PIM. Ela também passou a tentar impedir, por meio de pressão, que funcionários delatassem a outras autoridades e à própria comissão sindicante as ilegalidades. As indicações também partiram da então secretária municipal da Educação, Mônica Leal Menegás.
De acordo com o Ministério Público do Estado, entre as irregularidades, também está a manutenção de visitadores fantasmas, conforme demonstram as de gravações das conversas interceptadas pelas escutas telefônicas.
A investigação também aponta que coordenadora do PIM, Rosângela de Moura Carvalho, foi quem providenciou as contratações das pessoas indicadas. Para furtar-se da responsabilização administrativa e penal que estava sendo apurada em sindicância, ela produziu certificados de frequência falsos. Ela simulou, de acordo com o MP, o atendimento de um dos requisitos previstos na Lei Estadual n.º 12.544/06 para admissão de visitadores no PIM e também inseriu o cadastro de 16 visitadoras que nunca desempenharam qualquer atividade no programa, sem terem sequer sido chamadas para tanto.
