Acordo afasta risco de prescrição judicial do desastre de Mariana

Os atingidos pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco que não cobraram indenização pelos danos sofridos ainda podem buscar seus direitos acionando a Justiça ou a Fundação Renova. A garantia foi assegurada em termo de compromisso firmado há cerca de duas semanas. Foram assim afastadas interpretações de alguns advogados que alertavam para a prescrição na data desta segunda-feira, quando o desastre completa três anos.

O termo foi acordado no dia 26 de outubro pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais (MPMG) e do Espírito Santo (MPES) com a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton. A Fundação Renova também assina o documento, pois é a entidade responsável por reparar todos os danos causados na tragédia, conforme acordo firmado entre as mineradoras e a União em março de 2016.

"Assinamos um termo que dê conforto aos atingidos. Assim também evitamos que oportunistas se aproveitem da situação de vulnerabilidade em que essas pessoas se encontram para coagir e obter algum tipo de vantagem", diz o procurador José Adércio. Segundo ele, o MPF nunca concordou com a tese da prescrição, mas assinatura do termo dá mais tranquilidade às vítimas. Na visão do procurador, o prazo prescricional deixa de correr enquanto dura a suspensão da ação movida pelo MPF, que estima os danos totais da tragédia em R$ 155 bilhões.

De acordo com a Fundação Renova, cerca de 8 mil famílias já foram atendidas, somando, aproximadamente, R$ 1,2 bilhão pagos em indenizações. Esses números envolvem todas as cidades atingidas na Bacia do Rio Doce, com exceção de Mariana (MG). No município mais afetado, o processo foi desmembrado e corre na Justiça estadual. As ações que envolvem moradores das demais localidades tramitam na Justiça Federal. A Fundação Renova anunciou o pagamento da primeira indenização em Mariana na semana passada, o que vem sendo contestado pela Cáritas, entidade escolhida pelos atingidos para assessorá-los.

Para serem incluídos no processo de reparação dos danos, os atingidos precisam solicitar a inclusão no cadastramento. Em Mariana, esse processo é conduzido pela Cáritas. No restante da Bacia do Rio Doce, a responsabilidade é da Fundação Renova, que já incluiu cerca de 30 mil famílias (80 mil pessoas). A maioria das indenizações já pagas estão ligadas à suspensão da pesca e à interrupção do abastecimento de água em decorrência da tragédia.

"Qual o principal desafio em termos de indenização hoje? É o nível de informalidade. Temos, por exemplo, o caso dos garimpeiros. A maioria é informal. Não tinha ofício da garimpagem, nem permissão de extração. E temos, por exemplo, aqueles que declaram que eram pescadores, mas tinham também vários outros ofícios. Por exemplo, o indivíduo trabalhava como pedreiro e também pescava", diz Andrea Aguiar Azevedo, diretora-executiva de engajamento, participação e desenvolvimento institucional da Fundação Renova.

Segundo ela, há uma diferença entre o pescador profissional e o de subsistência. "Indenizamos quase todos os profissionais. Mas ainda não conseguimos indenizar todos aqueles que não tinham documento de ofício e não tinham nada que dizia que eram pescadores. Criamos uma metodologia e vamos começar a fazer um piloto. E vamos testar para ver se conseguimos enquadrar esses pescadores não profissionais", anuncia.

O processo de indenização também ganhou novos contornos em novembro do ano passado quando o MPF e o MPMG firmaram com as mineradoras um termo que prevê a disponibilização de assessorias técnicas às vítimas de toda a Bacia do Rio Doce.

Segundo o promotor do MPMG, André Sperling, as assessorias contribuem para que os atingidos tenham consciência de todos os danos que sofreram antes de negociar a indenização. "Há danos que ainda estão ocorrendo. Cada época de chuva, os rejeitos que estão na calha e nas margens dos rios são carreados e de novo temos pequenos desastres. É muito difícil você mensurar todos os danos se eles ainda ocorrem. O processo de fato está lento. Mas para chegarmos ao valor final da indenização, precisa parar de ocorrer o dano. E quem era pescador e não pode pescar até hoje?", questiona o promotor.

Em agosto deste ano, um novo acordo firmado entre o MPF e as mineradoras reforçou o direito a assessoria técnica e mudou a governança da Fundação Renova para permitir que os atingidos integrem instância de poder decisório. Trata-se de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a extinção da ação civil pública movida pela União e pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, na qual os prejuízos são estimados em R$ 20 bilhões, e de parte dos pedidos que constam na ação civil pública movida pelo MPF, que cálculo os danos totais em R$ 155 bilhões.