Anatel publica alterações no regulamento de telefonia fixa
Texto diz que exploração Serviço Telefônico Fixo Comutado depende de prévia autorização
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Entre outros pontos, o texto diz que "a exploração do STFC em regime privado depende de prévia autorização e será formalizada mediante ato expedido pela Anatel".
Segundo a resolução, quando a empresa interessada for selecionada mediante procedimento licitatório, a autorização será formalizada por meio de assinatura de termo de autorização, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no DOU.
O termo deve trazer informações como o serviço autorizado e a área de prestação; os direitos e deveres da autorizada; as sanções; e a vigência, a eficácia e o foro.