Começa fiscalização em empresas que usam cães de guarda na Capital

As empresas que trabalham com cães de guarda terão o prazo de um mês para se adaptarem à nova legislação, divulgou nesta terça-feira a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (Smic). De acordo com o secretário Humberto Goulart, a fiscalização inicia nesta terça-feira. Nessa segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) derrubou a decisão que mantinha os serviços das empresas de aluguel de cães de guarda no Estado regulares.

Durante o trabalho, os fiscais também irão analisar as condições físicas dos animais. Caso haja alguma irregularidade, o alvará poderá ser cassado imediatamente. Em março do ano passado, a lei que impede a exploração de animais de guarda foi aprovada na Assembleia Legislativa. A lei contempla um período de transição para as empresas se adequarem às regras. O desrespeito à lei prevê multa de cerca de R$ 1,4 mil por animais.