Decreto regulamenta atendimento em lojas para serviços bancários em Porto Alegre
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Decreto regulamenta atendimento em lojas para serviços bancários em Porto Alegre

Prefeitura afirma que estabelecimentos argumentavam este tipo de atendimento, mas ofertavam produtos aos consumidores

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Correio do Povo

Fiscais realizaram autuações na região central na última semana


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A prefeitura de Porto Alegre publicou, nesta sexta-feira, o decreto 20.670, que regula a atividade de estabelecimentos que possuem serviço de correspondente bancário, como algumas lojas de móveis e eletrodomésticos. Conforme a gestão municipal, foram autuadas 20 lojas em flagrante por atender clientes em compras com o argumento de que seriam prestadoras de serviços bancários.

A medida busca garantir que seja cumprido o decreto 20.639, que restringe o funcionamento de comércios não essenciais, como parte das ações de prevenção à Covid-19.


Conforme as definições do governo Marchezan, o atendimento deverá ser prestado em espaço restrito na entrada do local, sem permissão de acesso de clientes às mercadorias. A regra passa a valer a partir de segunda-feira. “Nas ações diárias de fiscalização, nossos agentes verificaram que alguns estabelecimentos se valiam da premissa de correspondente bancário para ofertar produtos aos consumidores. Com esse novo decreto, teremos um maior controle, coibindo a prática”, destacou o prefeito Nelson Marchezan Júnior.