Defensoria Pública quer garantir exercício da função de motorista particular

Um dia após agressão a um motorista da Uber, a defensora pública Patrícia Ketterman ingressará nesta sexta-feira com uma ação no Foro Central de Porto Alegre a favor do livre exercício da função de motorista particular. Em entrevista à Rádio Guaíba, Patrícia esclareceu que a ação não é diretamente contra a lei aprovada na Câmara de Vereadores, que proibiu aplicativos como o Uber 

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"A ação será proposta ainda hoje na forma de uma liminar, para que os motoristas tenham o direito de trabalhar e exercer a sua função de profissionais liberais. A lei aprovada na Câmara não foi sancionada, mas é mencionada e até tratamos que, mesmo que seja referendada pela prefeitura, ela é inconstitucional", explicou. 

De acordo com Patrícia, a ação tem duplo objetivo e não foi elaborada apenas por causa do Uber. "Ela tem por intenção tutelar o direito destes motoristas particulares, que já exerciam a profissão antes da chegada do Uber. Também é a favor do direito dos consumidores de escolherem o serviço que for mais conveniente", esclareceu.

A defensora explicou que a liminar está apoiada na lei federal 12.587/2012, que garante o transporte individual privado. "Existem até tratados internacionais de direitos humanos que estão sendo violados quando as pessoas são impedidas de exercerem as atividades laborativas. A Constituição Federal garante isso, inclusive a livre concorrência, que está mantida", acrescentou.

Patrícia comentou ainda que a coexistência dos taxistas e dos motoristas da Uber é perfeitamente possível. "Essa convivência é aceitável, assim como existem médicos públicos e médicos particulares e advogados públicos e particulares. A livre concorrência está mantida e até é favorável aos taxistas, que utilizam dois aplicativos", disse.