Detran-RS retoma recolhimento de veículos envolvidos em crimes ou em acidentes
Decisão acontece após acordo entre Procuradoria Geral do Estado e Poder Judiciário
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"O Ministério Público manejou uma ação civil pública contra o Estado. Em 1º de junho do ano passado saiu a decisão para que o Detran-RS se abstenha de recolher veículos de crimes e acidentes com lesões ou mortes, salvo por lei. Foram dados 270 dias de prazo para que a situação fosse regularizada. Venceu nessa meia-noite", relatou o diretor-geral Ildo Szinvelski.
Segundo Szinvelski, o Projeto de Lei 247/2017 está pronto para ir ao plenário do Legislativo. "No final do ano, devido a quantidade de processos, não houve prazo hábil para votar. Tinham os projetos das extinções, da segurança", argumentou.
O diretor-geral do Detran-RS ainda relatou que teve uma reunião com a PGE, na tarde de terça-feira, onde se decidiu pedir o aumento do prazo para transformar o decreto em lei levando em consideração a falta de tempo para a votação do projeto. "À tarde, a PGE fez um e-mail nos explicando que podemos continuar com o serviço. Está sem prejuízo agora. O serviço, inclusive, já foi retomado. A PGE conseguiu aumentar o prazo", ressaltou.