Estacionamentos de Porto Alegre terão que adotar cobrança fracionada após 15 minutos

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em períodos de 15 minutos. O vereador Cassio Trogildo (PTB) assina a proposta. A medida vale tanto para os estacionamentos de rua como para os localizados em shopping centers. Os vereadores Adeli Sell (PT), Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (PMDB) votaram contra a matéria por entenderem que a proposta é inconstitucional.

Conforme o projeto, os estacionamentos particulares deverão manter, em suas portarias de entrada e de saída, relógios visíveis ao consumidor, isentando-o do pagamento em caso de descompasso no horário dos relógios. Terão ainda que afixar, próximo à sua entrada, placa com medida mínima de um metro quadrado informando os valores devidos por permanência a partir do 16 minuto, dos seguintes 30, 45 minutos e de uma hora, bem como as formas de pagamento.

O consumidor que se sentir lesado deverá apresentar denúncia pessoalmente à Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic), mediante a apresentação de cópia de boletim de ocorrência expedido por Delegacia de Polícia ou pela Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor (Decon). O projeto estabelece multas, podendo chegar até a cassação de alvará em caso de reincidência do não cumprimento das normas.

“Atualmente, a cobrança é prejudicial ao consumidor, que, na maioria das vezes, é obrigado a pagar por hora estacionada, mesmo tendo utilizado a vaga alguns minutos. O que pretendo é que a cobrança corresponda aos serviços efetivamente utilizados pelos usuários”, explica Trogildo.