Governo reverte decisão sobre início de contrato do pedágio de Carazinho

A Procuradoria-Geral do Estado reverteu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a decisão que permitia à Coviplan explorar o pedágio do Polo de Carazinho até dezembro deste ano. A decisão foi publicada nesta quinta-feira e reconheceu o término do prazo do contrato em 6 de março e não 29 de dezembro.

Segundo a decisão, “a existência de duas etapas – inicial e de manutenção -, ambas compreendidas no prazo total de quinze anos foi expressamente prevista e era de conhecimento inequívoco dos contratantes”. Com base nela, definiu que se “a data de início da concessão a ser considerada é 6 de março de 1998, sob pena de prorrogação da concessão por tempo superior ao previsto contratualmente, inclusive com a cobrança de pedágio por tempo superior aos 15 anos de vigência do contrato”, concluiu o Juiz Federal Substituto Bruno Brum Ribas.

O magistrado determinou que o cumprimento da decisão seja feito somente quando não houver mais possibilidade de recursos.