Justiça do Trabalho confirma aposentadoria compulsória de funcionários do GHC
Servidores tinham recorrido contra desligamento dos que tinham acima de 75 anos
publicidade
A Justiça do Trabalho confirmou, nesta sexta-feira, que é legal a aposentadoria de funcionários do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) com idade superior a 75 anos. O hospital havia comunicado sobre o desligamento dos 75 colaboradores ainda em janeiro de 2021, mas uma liminar impedia o encerramento dos contratos.
A decisão foi da juíza do Trabalho Substituta, Raquel Gonçalves Seara. Ela avaliou que o fim dos contratos obedece ao que está estabelecido na Emenda Constitucional nº 103/2019. “Não há razão de ser quanto à extensão dos efeitos do plano de demissão voluntária aos trabalhadores com mais de 75 anos de idade, pois a partir de então o contrato está extinto, não havendo se falar em discriminação etária, mas antes em simples observância à determinação constitucional”, informou.
De acordo com o advogado Benoni Rossi — responsável pela defesa do hospital —, a decisão "confirma a correção do procedimento legal do GHC e serve como um marco para outras instituições da mesma natureza".
Em nota, o Grupo Hospitalar Conceição informou que, como gestores, a Diretoria tem a responsabilidade de fazer cumprir a legislação. “Trata-se de imposição legal, trazida pela emenda constitucional nº 103/2019. (...) Queremos registrar nosso respeito à história de cada um dos profissionais que está tendo seu contrato rescindido e externar nosso reconhecimento por todo trabalho.”
