“Minha decisão não libera aposta em dinheiro”, diz juíza sobre casa de jogos
Para Viviane de Faria Miranda donos da Winfil andaram à margem da lei
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“Eles andaram à margem da lei. A minha decisão não libera a aposta em dinheiro, apenas proíbe a apreensão de máquinas”, disse a magistrada em entrevista à Rádio Guaíba, ressaltando ainda que os donos da casa podem responder na Justiça pelo crime.
Maquinário comprovado e casa com alvará
Os donos da Winfil comprovaram a origem legal de todas as 460 máquinas, através de notas fiscais. Por isso não havia motivo para a apreensão dos materiais, disse Viviane. A casa, de acordo com ela, também tem alvará para funcionar como local de entretenimento. “Por entender que as máquinas não são ilícitas, eu entendo que a atividade é licita e não vejo razão de apreender as máquinas”.
As polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar apreensões de maquinários no local. Até porque, de acordo com a magistrada, o Judiciário não tem espaço para guardar as máquinas. “É até uma questão de ordem prática”, justificou.
Discussão em todo o País
O funcionamento da casa de jogos em Porto Alegre levantou uma atinga discussão no Brasil. A decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O caso é uma repercussão geral, por isso que a decisão já foi para o STF”, disse Viviane. A legislação brasileira proíbe casas de jogos e apostas em dinheiro. Não há data para o julgamento do caso no Supremo.
Winfil
A Winfil funciona em regime de 24h, na avenida Cavalhada, zona Sul de Porto Alegre. O local disponibiliza mais de 40 tipos de jogos, em 460 máquinas.
