Em funcionamento desde 19 de outubro, a casa de jogos Winfil em Porto Alegre começou a aceitar apostas em dinheiro neste final de semana. Até então, o jogo era feito apenas por cartelas. A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Viviane de Faria Miranda ressalta que apostas em dinheiro são ilegais no Brasil. A magistrada, que expediu mandado de segurança preventivo proibindo que os policiais apreendessem as máquinas caça-níqueis do local, explica que sua decisão não libera a aposta.
“Eles andaram à margem da lei. A minha decisão não libera a aposta em dinheiro, apenas proíbe a apreensão de máquinas”, disse a magistrada em entrevista à Rádio Guaíba, ressaltando ainda que os donos da casa podem responder na Justiça pelo crime.
Maquinário comprovado e casa com alvará
Os donos da Winfil comprovaram a origem legal de todas as 460 máquinas, através de notas fiscais. Por isso não havia motivo para a apreensão dos materiais, disse Viviane. A casa, de acordo com ela, também tem alvará para funcionar como local de entretenimento. “Por entender que as máquinas não são ilícitas, eu entendo que a atividade é licita e não vejo razão de apreender as máquinas”.
As polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar apreensões de maquinários no local. Até porque, de acordo com a magistrada, o Judiciário não tem espaço para guardar as máquinas. “É até uma questão de ordem prática”, justificou.
Discussão em todo o País
O funcionamento da casa de jogos em Porto Alegre levantou uma atinga discussão no Brasil. A decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O caso é uma repercussão geral, por isso que a decisão já foi para o STF”, disse Viviane. A legislação brasileira proíbe casas de jogos e apostas em dinheiro. Não há data para o julgamento do caso no Supremo.
Winfil
A Winfil funciona em regime de 24h, na avenida Cavalhada, zona Sul de Porto Alegre. O local disponibiliza mais de 40 tipos de jogos, em 460 máquinas.
“Minha decisão não libera aposta em dinheiro”, diz juíza sobre casa de jogos
Para Viviane de Faria Miranda donos da Winfil andaram à margem da lei
