Prefeitura de Porto Alegre autoriza quitação de dívidas por meio de bens, obras e serviços
Nova lei tem como finalidade regularizar situação dos devedores com a Capital
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A prefeitura de Porto Alegre sancionou nesta quinta-feira a Lei de Quitação Legal. O programa autoriza o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias com a prefeitura. O PL 043/21 tem como objetivo regularizar a situação de devedores e aumentar os investimentos na cidade.
O projeto permite que o contribuinte com débito possa fazer uma proposta de quitação da dívida com obras, serviços ou bens com valor igual ao da dívida. Caberia, então, à administração municipal aceitar, negar ou propor modificações sobre a proposta de transação.
De acordo com a Receita Municipal, Porto Alegre tem R$ 2,5 bilhões em dívidas a receber. Esses valores esgotaram todos os processos de cobraça e dificilmente retornarão aos cofres municipais.
A prefeitura deve lançar um edital em breve, com todas as regras para os interessados. O programa deve ser permanente. O contexto do devedor e da dívida serão considerados para firmar o acordo.
Conforme o prefeito Sebastião Melo, o grande desafio é fazer com que o serviço público seja mais eficiente no atendimento à população. "Estamos trabalhando dia e noite para simplificar e focar nossas ações cada vez mais na vida real. E é isso o que esta nova lei nos traz como modelo, o de reduzir a burocracia para regularização fiscal dos cidadãos ao mesmo tempo em que reverte em serviços para a cidade", afirmou.
