Proteste pede anulação de projeto para banda larga popular
Associação afirma que acordo com operadoras de internet tem preços altos e não garante qualidade
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Em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal, em São Paulo, a Proteste argumenta que os valores cobrados, entre R$ 29,80 a R$ 35, não garantem um serviço de qualidade e são mais elevados que outros pacotes fora do termo de compromisso. A ação envolve as empresas de telefonia, a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a Proteste, o serviço de banda larga deveria ter sido incluído no regime público, e o governo deveria ter imposto garantias de regulação do serviço e condições de prestação do serviço.
Os termos de compromisso foram firmados no fim de junho e determinaram que as empresas deveriam oferecer internet com velocidade de 1 megabit por segundo a no máximo R$ 35 por mês. O acordo com as empresas não estabeleceu metas de qualidade da internet a ser ofertada, mas a Anatel votou em outubro regras como velocidade mínima de conexão a ser disponibilizada pelas operadoras.