Psol recorrerá de liminar que impede regularização de 14 áreas ocupadas na Capital

A bancada do Psol na Câmara Municipal adiantou, nesta sexta-feira, que ingressará com recurso judicial para tentar derrubar a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado que suspende a lei que regulariza 14 áreas de desocupação na Capital. A desembargadora Catarina Rita Krieger Martins atendeu a um pedido da Prefeitura de Porto Alegre, que moveu uma ação direta de inconstitucionalidade.

Conforme o prefeito José Fortunati, a lei muda o regime urbanístico de áreas do Município sem a realização de estudos prévios de viabilidade técnica e jurídica para que os locais possam ser utilizados com o fim de habitação popular. Ele também sustenta que faltou debate com a população. O argumento foi acolhido na liminar.

A vereadora Fernanda Melchionna (Psol) esclarece que a ação será protocolada assim que a Câmara Municipal for notificada. “Nós vamos ingressar na Justiça para tentar reverter a posição e certamente a própria Câmara, como instituição, também o fará (…) o que o governo Fortunati fez é verdadeiramente um absurdo e um desrespeito ao Parlamento e a 25 mil famílias que não têm onde morar em Porto Alegre”, frisou. O mérito da ação vai ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, em data a ser definida.