TCE derruba cautelar que suspendia auxílio-moradia retroativo a juízes

O Tribunal de Contas do Estado derrubou a cautelar que havia suspendido o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) retroativo a cerca de 600 magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por mês, além do auxílio-moradia já pago, os juízes recebem aproximadamente R$ 10 mil com a PAE.

A suspensão do pagamento ocorreu em maio, após questionamentos sobre o índice de juros e correção monetária utilizados paga o pagamento. De acordo com o TJ, o índice de 0,5% por mês, mais a reposição da inflação desde 94, está correto e cerca de R$ 90 milhões ainda são devido aos juízes.

PAE

A PAE é repassada aos integrantes do Judiciário a fim de compensar o valor do auxílio-moradia, pago para congressistas durante os anos de 1994 e 1998, e que deixou de ser repassado, nesse mesmo período, aos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF). O benefício acabou estendido, em efeito-cascata, para juízes e desembargadores com atuação naquele período. O Rio Grande do Sul é o único estado que ainda não quitou esses valores.