TCE determina suspensão de pagamento para empresa que administra Araújo Viana

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar determinando que a Prefeitura de Porto Alegre suspenda os pagamentos referentes à manutenção, conservação, limpeza e segurança interna do Auditório Araújo Viana durante eventos realizados pela permissionária do local.

A decisão foi provocada por representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou possíveis irregularidades decorrentes do descumprimento de cláusulas do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório, celebrado entre o Executivo Municipal e a empresa Opus Assessoria e Promoções Artísticas.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, diante das supostas irregularidades trazidas pela representação do MPC, apenas aquelas referentes aos pagamentos atendem aos requisitos necessários para a emissão da medida cautelar. As demais inconformidades, como a modificação do nome do auditório, tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural, e o uso das salas e das datas previstas em edital para atividades públicas, devem ser tratadas em inspeção especial.