TJ acolhe recurso contra lei que alterou nome de avenida na entrada de Porto Alegre

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, nesta quinta-feira, aceitar um recurso de apelação em um mandado de segurança que pede a anulação da lei municipal de 2014 que alterou o nome da avenida Castelo Branco para avenida da Legalidade e da Democracia. O recurso partiu dos vereadores João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Mônica Leal, e os ex-vereadores Mário Manfro e Guilherme Villela, todos do Partido Progressista (PP). Cabe recurso da decisão, embora ainda não esteja claro quem deve recorrer.

A 3ª Câmara do TJ reconheceu que houve vício na votação do projeto de lei, especialmente por não ter havido o quórum de 2/3 dos 36 vereadores para a aprovação. Na ocasião, o projeto teve 21 votos favoráveis, quando são necessários, no mínimo, 24. Conforme a vereadora Mônica Leal, a falta de consulta prévia às pessoas que vivem no entorno da avenida também torna inconstitucional a alteração. ”Os movimentos históricos fazem parte da sociedade, de modo que não podem ser simplesmente apagados dos nossos livros e da nossa cidade. São figuras emblemáticas que, de uma forma ou de outra, influenciaram para a construção da história do nosso Brasil”, disse Mônica.

Os vereadores defendem que a avenida volte, automaticamente, a se chamar Castelo Branco. No entanto, conforme o autor do projeto que alterou o nome da Avenida, o hoje deputado estadual Pedro Ruas (PSol), não há Projeto de Lei que defina a nomenclatura. Trata-se de um decreto, de 1973, do general Emílio Médici, presidente do Brasil à época. Por esse motivo, segundo ele, não era preciso quórum mínimo, nem consulta aos moradores.

Ruas se refere à decisão como um “brutal equívoco”. “É manter uma homenagem a um ditador. É uma barbaridade. Ele (Castelo Branco) foi um presidente durante a ditadura militar, que é um período que o Brasil tem vergonha. E deixa de homenagear um período brilhante da nossa história que foi a Legalidade, comandada por (Leonel) Brizola”, defendeu Ruas.

A Câmara de Vereadores da Capital é parte no projeto de alteração. Procurado pela reportagem, o presidente da Casa, vereador Cassio Trogildo (PTB) não foi encontrado para comentar o caso, na noite desta quinta-feira.