TJ mantém suspensa cobrança de pedágio em Encantado
Desembargador avaliou que EGR se mostra despreparada para assumir a manutenção dos trechos
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O desembargador, porém, suspendeu a decisão apenas na parte que determinou à EGR a apresentação de documentos contábeis referentes aos valores arrecadados no trecho das rodovias estaduas ERS-129 e ERS-130 e a minuta do edital de licitação dos itens de socorro médico e socorro mecânico.
O magistrado determinou que a EGR mantenha as cancelas levantadas na praça de pedágio de Encantado, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento. Por dia, a estatal perde em média R$ 33 mil sem cobrar a tarifa. O mérito do recurso ainda deve ser julgado em sessão da 1ª Câmara Cível do TJ, em data ainda não determinada.
Ao analisar o recurso, o desembargador Mariani entendeu que, ao alegar já ter recebido as rodovias em más condições, e que, nos últimos meses, o regime de chuvas foi excessivo, prejudicando o asfalto, a EGR provou não estar preparada para assumir o serviço. Quanto ao edital de licitação para oferecer socorros médico e mecânico, Mariani avaliou que se esses serviços fazem parte do preço do pedágio, e se não vêm sendo prestados, então, há mais um motivo para suspender a cobrança até que sejam colocados à disposição.
Desde que assumiu a praça de Encantado, a EGR reduziu as tarifas em 25%, índice considerado baixo pelo Ministério Público em contrapartida ao que deixou de ser oferecido. O presidente da estatal, Luis Carlos Bertotto, assegurou que o Estado vai recorrer da decisão e mostrar que a empresa está providenciando as melhorias no trecho, com exceção do socorro mecânico. “Ainda não sei se entraremos com um agravo ou qual forma, mas isto cabe a Procuradoria Geral do Estado”, afirmou.
O Ministério Público já havia pedido a suspensão da cobrança de pedágio em Venâncio Aires, mas a Justiça local negou a solicitação.
