TRF manteve suspensão de decreto de Sartori sobre a pesca de espécies em extinção

As 33 espécies marinhas retiradas da lista de animais em extinção por decreto do governado José Ivo Sartori vão continuar protegidos por uma liminar da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, negou recurso do Sindicato dos Armadores da Pesca do RS (Sindarpes) que alegava prejuízos à categoria protocolocado na última sexta-feira.

Em abril de 2015, Sartori publicou o decreto 52.310, que revogou parte do decreto 51.797, assinado pela gestão anterior e que incluía as 33 espécies. O Ministério Público Federal e o do Rio Grande do Sul entraram com a ação civil pública alegando inconstitucionalidade. Segundo os autores, apesar da lei ser concorrente entre a União e Estados, não pode os últimos contradizerem a lei federal. Além disso, sustentaram, que o governador não teve cuidado de proteger o meio ambiente e a biodiversidade estadual, excluindo os peixes “sem qualquer discussão pública e sem amparo científico”.

“Ainda que os agravantes pudessem ter interesses econômicos contrariados pela suspensão provisória dos efeitos da regulamentação discutida na ação civil pública, isso não impediria o juízo de adotar as medidas cautelares solicitadas para dar conta de proteger no âmbito do Rio Grande do Sul a fauna marinha ameaçada de extinção, cumprindo o mandamento constitucional do artigo 225 da Constituição Federal e fiscalizando o exercício daquelas competências constitucionais outorgadas à União e aos Estados. A própria inexistência de contestação do réu Estado do Rio Grande do Sul evidencia o acerto da decisão que deferiu parcialmente a liminar na ação civil pública, protegendo provisoriamente a fauna marinha até a prolação da sentença”, colocou em seu voto o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior.