TRF4 mantém decisão que proíbe corte de água em Quartel do Exército em Uruguaiana

Unidades públicas essenciais não podem ter o serviço de água e/ou esgoto suspenso em razão de inadimplência. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, com esse entendimento, uma sentença que proibiu o corte no abastecimento do Quartel-General da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, em Uruguaiana, na Fronteira Oeste.

Ao não pagar as faturas dos meses de março, abril e maio, a unidade do Exército recebeu ameaça de suspensão do fornecimento de água. A União ingressou com mandado de segurança, argumentando que o funcionamento do posto militar, localizado na fronteira com a Argentina, é essencial à região, contando inclusive com instalação carcerária e serviço médico.

O relator do processo no TRF4, o juiz federal convocado para atuar no tribunal Sérgio Renato Tejada Garcia, confirmou a sentença, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o magistrado, a suspensão fere os interesses da coletividade, devendo ser evitada.