Confira os principais pontos sobre a inabilitação da opositora venezuelana Machado
María Corina Machado foi inabilitada por 15 anos pelo Tribunal Supremo de Justiça
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A decisão que mantém por 15 anos a inabilitação da opositora venezuelana María Corina Machado, justapôs o debate jurídico à turbulenta discussão política de sempre: o chavismo oficial apresenta-a como "coisa julgada" e quer virar a página, enquanto as forças da dissidência insistem em sua inconstitucionalidade. Confira a seguir alguns pontos-chave sobre esta medida, que levou os Estados Unidos a estabelecerem um prazo para voltar a impor as sanções contra o petróleo, gás e ouro do país caribenho, que tinham sido flexibilizadas há apenas três meses.
A decisão
A Sala Político Administrativa do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) anunciou, na sexta-feira passada, que Machado "está inabilitada a exercer funções públicas por um período de 15 anos", em resposta a um recurso apresentado sobre esta sanção administrativa que nunca lhe foi comunicada em primeira mão. "A sala cometeu (...) uma violação ao devido processo e ao direito à defesa", questionou Gerardo Blyde, chefe da delegação opositora no diálogo com o governo para acordar condições em virtude das eleições deste ano.
Machado compareceu de fato ao TSJ - ao qual a dirigente questiona por seu viés governista - sob pressão de um mecanismo criado para impugnar inabilitações, parte dos acordos na mesa de negociações que tem a Noruega como mediadora. A sala validou os argumentos da Controladoria de que Machado está "envolvida" em atos de corrupção relacionados com Juan Guaidó, líder opositor que foi reconhecido como presidente interino pelos Estados Unidos e dezenas de países entre 2019 e 2023, com o controle de bens públicos bloqueados no exterior.
Ela também foi acusada de apoiar sanções econômicas contra o país sul-americano. Não houve julgamento, foi um processo "risível", segundo Perkins Rocha, advogado de Machado. "Em matéria jurídica, uma parte devia alegar e provar e a outra parte devia ter a oportunidade de contradizê-lo, e um juiz tê-lo declarado provado. Aqui, uma parte alega agora e ninguém sabe onde isto foi provado", explicou à AFP.
O processo
A Controladoria está habilitada por lei a tomar medidas contra funcionários sob investigação, embora a Constituição estabeleça que apenas uma sentença judicial definitiva impeça alguém de se candidatar à Presidência. "Não houve nenhuma atuação de nenhum juiz penal, nenhuma investigação aberta, nem muito menos, portanto a inabilitação é inconstitucional", destacou o advogado constitucional Juan Rafalli.
Para impor uma inabilitação, precisa-se de uma "sentença judicial firme nos casos que a lei determine", segundo a Constituição, pelo que se trata de uma sanção "acessória" a uma condenação proferida por um juiz, acrescentou o advogado. O chavismo, por sua vez, considera que o Supremo pôs um ponto final no tema com sua sentença "definitivamente firme".
"Coisa julgada, coisa sentenciada, definitivamente firme, cumpra-se e acate-se!", reiterou, nesta quarta-feira, o presidente Nicolás Maduro. Mas os Estados Unidos não o veem assim, advertindo que, se esta medida não for revertida, reativará suas sanções econômicas, uma medida que o governo qualificou de "chantagem".
O futuro
Machado foi inabilitada por um ano em 2015 por assistir como "embaixador alternativo" do Panamá a uma reunião da Organização de Estados Americanos (OEA), onde denunciou supostas violações aos direitos humanos durante os protestos daquele ano na Venezuela. A sanção foi estendida a 15 anos em junho passado, no auge de sua campanha para as primárias da oposição, as quais venceu com folga, com 92% dos votos.
Mas a pena foi notificada indiretamente à opositora, através do deputado José Brito, que se identifica como opositor, embora seja considerado colaboracionista do governo. Outra irregularidade. No entanto, Machado nunca recorreu à Controladoria para conhecer o caso contra ela, sempre o desqualificou e tachou de ilegal.
"Devia ter sido esgotada esta via e já teria violações flagrantes de primeira mão", disse Gloria Pinho, ex-juíza e ex-candidata das primárias. "Perdeu uma oportunidade de ouro", opinou.
Juristas afirmam que há vias de apelação judicial. No entanto, "no fim das contas, não é um tema jurídico. É político", lamentou Rafalli. Machado afirma continuamente que não pode haver eleições sem a sua participação, mas sua habilitação aparece descartada no futuro próximo.
