Governo Milei elabora decreto para dispensar 7 mil funcionários públicos na Argentina
Vínculos terminam em 31 de dezembro e não serão renovados pela nova administração
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O governo de Javier Milei, novo presidente da Argentina, elabora um decreto para dispensar 7 mil funcionários públicos na Argentina. Segundo informações do site da CNN, os contratados dos trabalhadores vão até 31 de dezembro e não serão renovados.
A medida deverá atingir pessoas que atuam na Casa Rosada e na administração direta.
Na semana passada, Milei fez um decreto que desregulamentou a economia do país. A consequência foi a queda de mais de 300 leis. A partir disso, a Justiça aceitou uma ação impetrada contra a medida do chefe de Estado e que pede a análise da legalidade da mesma.
A ação protocolada no dia seguinte ao anúncio descreve a medida como “antidemocrática" e afirma que houve violação do “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos”.
O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo. Na noite de quarta-feira, 20, o presidente Javier Milei anunciou o que tem sido chamado na Argentina de "megadecreto” de 83 páginas com o objetivo de desregulamentar a economia.
Sessões extraordinárias
O governo argentino convocou o Parlamento para sessões extraordinárias para debater um pacote de leis de reforma do Estado e um polêmico megadecreto com uma ampla desregulação da economia, de acordo com a convocação assinada pelo presidente ultraliberal Javier Milei.
O presidente formalizou a convocação na sexta-feira à noite para que o Congresso inicie sessões extraordinárias de 26 de dezembro a 31 de janeiro, após uma semana de protestos de sindicatos, inquilinos e partidos de esquerda contra as reformas contidas em um decreto que deve ser referendado pelo Congresso.
Na pauta das sessões extraordinárias, o presidente incluiu ainda propostas para a restituição de impostos sobre os salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.
No entanto, o prato principal está contido no megadecreto com mais de 300 reformas que alterarão a vida cotidiana dos argentinos.
Protestos
O plano "motosserra" de Milei para cortar os gastos do Estado despertou, na semana passada, os primeiros protestos nas ruas, com "panelaços" contra o governo em frente ao Congresso e em praças e esquinas das principais cidades do país, sem maiores incidentes.
Também provocou a convocação das centrais sindicais para uma manifestação na próxima quarta-feira diante dos tribunais, para entregar à Justiça um pedido de impugnação do decreto por considerá-lo inconstitucional, e uma ação para suspender todos os seus efeitos.
O Congresso tem 10 dias para aprovar ou rejeitar o decreto integralmente, sem a possibilidade de debater os detalhes de seu conteúdo, de acordo com o regimento para o tratamento de decretos de necessidade e urgência.
O decreto pode ser aprovado por maioria simples e entrará em vigor em 29 de dezembro se não for tratado dentro do prazo estipulado. No entanto, para invalidá-lo, as duas câmaras do Parlamento devem rejeitar o texto.
O partido do presidente, A Liberdade Avança (ultradireita), tem 40 dos 257 deputados e sete dos 72 senadores, enquanto o agora partido de oposição peronista mantém as maiores bancadas nas duas câmaras.
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