Juiz veta obrigatoriedade de empresário doar vacina
Decisão entendeu que a exigência da doação, incluída na lei pelos parlamentares, é inconstitucional
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A Justiça Federal em Brasília considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS) de 100% de vacinas compradas por empresas ou outras instituições enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados.
O juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Spanholo, entendeu que a exigência da doação, incluída na lei pelos parlamentares, é inconstitucional, aceitando a argumentação do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, de que a vedação violava o direito fundamental à saúde ao atrasar a imunização.
O juiz argumentou ainda que a obrigação de doação integral dos imunizantes ao SUS desestimula que a sociedade civil, empresários e instituições participem da compra e da vacinação contra o coronavírus, o que atrasa ainda mais o processo no País. Spanholo autoriza ainda que o sindicato busque a compra de vacinas, mas informa que a entidade que o fizer terá de arcar com os riscos decorrentes do processo de aquisição e não poderá revender as vacinas.
A lei declarada inconstitucional foi aprovada pelo Congresso no final de fevereiro. O texto prevê que Estados, municípios e entidades privadas podem negociar vacinas, mas no caso das últimas, a exigência é que qualquer compra tenha de ser 100% doada ao SUS até que todos os grupos estabelecidos como prioritários no país sejam vacinados. Depois desse limite, ainda 50% das doses terão de ser doadas. Ainda cabe recurso da decisão.
Visita
Ontem, os empresários Luciano Hang, dono da varejista Havan, e Carlos Wizard, da holding Sforza, estiveram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e anunciaram a intenção de doar 10 milhões de doses da vacina contra a covid-19 para o SUS. Por trás do gesto, no entanto, está o desejo dos empresários de poder comprar imunizantes para aplicar em seus funcionários, sem seguir a ordem de priorização estipulada no Plano Nacional de Imunização.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se posicionou contra a possibilidade de empresas anteciparem a imunização de seus funcionários. Wizard disse que "graças ao apoio do ministro Paulo Guedes" os empresários terão hoje uma agenda sobre o assunto com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
