Mundo busca consequências jurídicas para Rússia e Putin diante da invasão à Ucrânia
Tribunal Penal Internacional foi acionado para analisar agressão de Moscou a Kiev
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O procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) anunciou que abriu uma investigação sobre a situação na Ucrânia, após denúncias de "crimes de guerra e contra a humanidade" cometidos pela Rússia. A Corte Internacional de Justiça (CIJ), da ONU, convocou, por sua vez, audiências para os próximos dias 7 e 8 sobre as denúncias apresentadas envolvendo ações das tropas russas que invadiram solo ucraniano.
A Rússia violou o Artigo 2 (4) da Carta das Nações Unidas, que proíbe o uso da força em nível internacional, diz Geoff Gordon, pesquisador principal do Instituto Asser de direito internacional e europeu, com sede em Haia. "O uso da força militar russa não é desconhecido" na Ucrânia, acrescenta Philippe Sands, professor de direito internacional no Reino Unido. Mas "hoje existem regras para nos proteger de tais atos, refletidas na Carta da ONU, o que temos de mais parecido com uma Constituição internacional", destacou Sands em artigo publicado no "Financial Times". "Foram os compromissos mais importantes da Carta o que Putin menosprezou."
Os tribunais nacionais também podem julgar casos relacionados a violações do direito internacional. A Rússia também poderia ter que comparecer perante o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ao ser acusada por Kiev de violações nessa área.
A Ucrânia não é signatária do Estatuto de Roma, tratado fundador do TPI, mas reconheceu formalmente em 2014 a jurisdição do mesmo em relação aos crimes cometidos em seu território. A Rússia, por sua vez, retirou-se do TPI, razão pela qual este não pode processar cidadãos russos em solo russo, apenas se estiverem detidos no território de um Estado que reconheça a jurisdição do tribunal.
O TPI julga os acusados das piores atrocidades cometidas no mundo, que incluem genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Os indivíduos também podem ser processados por tribunais nacionais. O TPI, no entanto, não pode julgar o crime de agressão - ataque de um Estado contra outro planejado por um líder político ou militar - se esse país não tiver ratificado o Estatuto de Roma, como é o caso da Rússia e da Ucrânia.
Philippe Sands sugeriu a criação de um tribunal penal internacional ('ad hoc') consagrado à agressão russa contra a Ucrânia.-
De acordo com Cecily Rose, professora assistente de direito internacional público na Universidade de Leiden (Holanda), as audiências e a decisão da CIJ poderiam acontecer em breve, em virtude da urgência. Sobre o TPI, o mesmo poderia emitir atas de acusação se os juízes determinarem que tem jurisdição e provas suficientes, ou se um Estado-membro apresentar o caso diretamente ao tribunal.
É difícil prever os efeitos, dizem os especialistas. A CIJ, cujas sentenças têm caráter definitivo e inapelável, "não conta com um mecanismo de aplicação clássico" para fazer com que as mesmas sejam cumpridas, diz Geoff Gordon. Já o TPI não tem uma força policial própria e depende dos Estados-membros para efetuar prisões.
"Por outro lado, assistimos à mobilização de uma série de mecanismos mais ou menos coordenados, cujo objetivo é punir a Rússia por travar uma guerra ilegal", como sanções econômicas, restrições de viagens e cancelamento de eventos esportivos, explica Gordon. "Uma sentença da CIJ poderia ter um papel nessas ações no futuro", estima.
