ONU lamenta restrições de direitos na França por estado de emergência

Cinco relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) para direitos humanos pediram nesta terça-feira ao governo francês que não prorrogue o estado de emergência no país e lamentaram as "restrições excessivas" impostas às liberdades fundamentais. "O estado de emergência em vigor na França e a Lei de Vigilância de Comunicações Eletrônicas impõem restrições excessivas e desproporcionais às liberdades fundamentais", disseram em um comunicado.

As recomendações do relatório não são vinculantes, ou seja, sua adoção é baseada em intenções, não sendo, portanto, obrigatória. Entre os relatores, estão David Kaye, responsável pela promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, e Ben Emmerson, encarregado da promoção e da proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo.

Os especialistas pedem à França que não estenda o Estado de emergência além de 26 de fevereiro, data-limite estabelecida pela lei firmada após os atentados de 13 de novembro em Paris. Essa lei amplia, temporariamente, os poderes do Executivo, sobretudo, no combate ao terrorismo.

"Faz parte das obrigações internacionais do Estado francês garantir a adequada proteção contra os abusos, quando se recorre a medidas de exceção e a medidas de vigilância no âmbito da luta contra o terrorismo", afirmam os especialistas.

Para garantir o Estado de Direito e evitar procedimentos arbitrários, os relatores recomendam um controle judicial prévio às medidas antiterroristas. Por isso, lamentam que a Lei sobre o Estado de Emergência "permita apenas um controle judicial a posteriori". Os relatores também consideram "particularmente alarmante" a prisão domiciliar de ativistas ambientalistas no marco do estado de emergência, medidas que "não parecem se ajustar aos princípios fundamentais de necessidade e proporcionalidade".