Suprema Corte britânica considera suspensão de Parlamento ilegal

A Suprema Corte britânica considerou, nesta terça-feira, como ilegal a decisão do primeiro-ministro Boris Johnson de suspender o Parlamento e ordenou a retomada de seus trabalhos "assim que possível".

Os 11 juízes decidiram de forma unânime que a decisão de Boris Johnson de pedir à rainha Elizabeth II a suspensão do Parlamento por cinco semanas, até 14 de outubro, faltando duas semanas para o Brexit, é "ilegal, nula e sem efeito".

A decisão "foi ilegal porque teve o efeito de frustrar ou impedir a capacidade do Parlamento de desempenhar suas funções constitucionais sem justificativa razoável", afirmou a presidente da Suprema Corte, Brenda Hale. Os legisladores "devem se reunir sem demora", reagiu o presidente da Câmara dos Comuns, o conservador John Bercow, que havia denunciado a medida como um "ultraje constitucional".

"Precisamos responsabilizar o governo por suas ações. Boris Johnson deveria renunciar depois de agir contra a lei", tuitou o deputado nacionalista escocês Ian Blackford.

Supreme Court determines that prorogation was unlawful. Parliament must now reconvene. We must hold the Government to account for its actions. @BorisJohnson should now resign having acted out with the law. Parliament has not been prorogued. Let’s get back to work.

— Ian Blackford (@IanBlackfordMP) September 24, 2019

Do congresso anual do Partido Trabalhista em Brighton, o líder da oposição Jeremy Corbyn também exigiu a renúncia do primeiro-ministro. Boris Johnson, que está em Nova York para a Assembleia Geral da ONU, recebe assim um novo golpe, após os duros contratempos enfrentados nas últimas semanas.

Antes da suspensão parlamentar, Johnson sofreu uma rebelião entre os deputados conservadores, perdeu a maioria absoluta no Parlamento, viu ser aprovada uma lei que o forçaria a solicitar um novo adiamento do Brexit e teve negada sua proposta de eleições antecipadas.

Importante precedente judicial

As duas câmaras do Parlamento britânico tiveram seus trabalhos suspensos por cinco semanas, entre 10 de setembro e 14 de outubro. Johnson justificou que o recesso era necessário para preparar e apresentar seu programa de políticas nacionais, uma prática comum quando há uma mudança de governo, mas que geralmente dura apenas dez dias. Deputados e ativistas pró-europeus o acusaram de ter dado esse passo para amordaçar seus críticos e levar o Reino Unido a uma saída sem acordo da União Europeia em 31 de outubro.

A tradicional cerimônia de recesso foi boicotada pela grande maioria dos Lordes em protesto, enquanto alguns deputados gritaram "vergonha!". A suspensão provocou uma onda de manifestações e várias ações judiciais que resultaram em recursos perante a Suprema Corte, depois que um tribunal de Edimburgo e outro de Londres emitiram sentenças contraditórias.

Segundo especialistas, o fato de a Suprema Corte ter considerado que o debate não pertence apenas à esfera política cria um precedente importante. Não se tratava apenas de saber se a suspensão era legal ou ilegal, mas também de determinar "se a Suprema Corte britânica se tornaria um árbitro, uma espécie de Tribunal Constitucional em um país sem constituição escrita", explica Tony Travers, cientista político da London School of Economics (LSE).

"Silenciar o Parlamento"

Dada a importância da questão, a Suprema Corte colocou onze de seus doze magistrados no caso, o máximo possível, para evitar empate. Os onze magistrados ouviram os argumentos dos autores e advogados do governo na semana passada por três dias. Uma das principais queixas foi interposta pela conhecida empresária e ativista anti-Brexit Gina Miller, que em 2017 venceu uma importante batalha legal sobre o Brexit contra o governo de Theresa May.

Seu advogado, David Pannick, alegou que a duração da suspensão mostrava que o objetivo de Johnson era "silenciar o Parlamento". Por sua vez, o Executivo defendeu que não cabia à Justiça pronunciar-se sobre a suspensão parlamentar, uma vez que a decisão do primeiro-ministro era "fundamentalmente de natureza política" e pertencia "ao campo do julgamento político, não das normas legais".

A juíza Brenda Hale deixou claro no início das audiências que os juízes apenas analisariam a legalidade da suspensão parlamentar e sua decisão não teria efeito no calendário do Brexit. "Não estamos interessados em saber quando, como ou em que condições o Reino Unido deixará a União Europeia", afirmou.