União Europeia lança ofensiva legal contra Reino Unido por violação do acordo de Brexit

União Europeia lança ofensiva legal contra Reino Unido por violação do acordo de Brexit

Comissão anunciou que a primeira medida será o envio da carta formal que marca o início do processo de infração por quebra do acordo

AFP

UE considera que o caso é uma violação dos acordos sobre o divórcio entre o bloco e o Reino Unido

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A União Europeia (UE) deu início a dois procedimentos legais contra o Reino Unido, após uma violação do acordo de Brexit relacionada aos controles de fronteira na Irlanda, anunciou a Comissão Europeia nesta segunda-feira.

Em nota oficial, a Comissão anunciou que a primeira medida é o envio da carta formal que marca o início do processo de infração por quebra do acordo, e a segunda um pedido formal ao Reino Unido para anular a decisão unilateral de prorrogação dos controles de fronteira na Irlanda.

Os dois procedimentos são a resposta de Bruxelas à decisão unilateral do governo britânico de estender esses controles, medida que a UE considera uma violação dos acordos sobre o divórcio entre o bloco e o Reino Unido. O vice-presidente da Comissão Europeia, Maros Sefcovic, destacou que o protocolo desenhado no acordo para a Irlanda visa "preservar a paz e a estabilidade" na ilha, protegendo o Acordo da Sexta-feira Santa, assinado em 1998 para acabar com a violência.

O protocolo foi concebido justamente para evitar o retorno de uma fronteira entre o território britânico da Irlanda do Norte e a República da Irlanda, um país-membro da UE. "Decisões unilaterais e violações do direito internacional pelo Reino Unido minam o propósito (do protocolo sobre a Irlanda) e minam a confiança entre nós", disse ele.

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O Reino Unido "deve implementá-lo adequadamente se quisermos atingir nossos objetivos. É por isso que entramos com ações judiciais hoje", de acordo com Sefcovic. A adoção destas medidas marca um mau começo para as relações bilaterais apenas dois meses depois de a UE e o Reino Unido terem selado um acordo sobre a sua relação comercial pós-Brexit, que ainda aguarda ratificação pelo Parlamento Europeu.

A irritação em Bruxelas com a decisão unilateral britânica fez com que os legisladores do Parlamento Europeu ainda não marcassem uma data para discutir a ratificação do acordo sobre a relação pós-Brexit, que por enquanto é aplicado a título provisório. A Comissão também deve ativar o mecanismo de solução de controvérsias incluído no acordo, argumentando que o Reino Unido não respeitou suas obrigações na aplicação do tratado.

Bruxelas solicitará inicialmente que o litígio seja resolvido no âmbito do Comitê Conjunto responsável por garantir a aplicação correta do Acordo de Retirada, embora também possa solicitar a um painel de arbitragem que aborde a questão. Em última instância, o caso pode terminar, após um longo processo, no Tribunal de Justiça da UE (TJUE), que poderá impor multas.


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