Petição online contra limite de dados para banda larga fixa registra quase 250 mil assinaturas
Anatel autorizou a mudança na cobrança pelas empresas
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Insatisfeitos, os consumidores criaram uma petição online no site Avaaz para ser entregue às empresas e ao Ministério Publico Federal, como forma de reforçar a insatisfação com a medida. A petição, criada em 22 de março, registra quase 250 mil assinaturas.
O Ministério Público do Distrito Federal, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou procedimento para investigar tal prática.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, a mudança seria desvantajosa para o consumidor, que precisaria pagar mais cada vez que atingisse o limite da franquia.
"A proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio", afirma Binicheski.
As empresas devem enviar à Prodecon informações precisas sobre como pretendem realizar a cobrança dos serviços de internet e quais serão as opções disponíveis para os consumidores.
A mudança foi autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que considera benéfica a existência de franquias de dados na banda larga fixa, como argumento de que isso permite que usuários que usam pouco o serviço paguem menos do que quem usa muito.
Conforme resolução no site da Anatel, algumas operadoras já oferecem planos de internet com franquias de dados limitada, nos quais é prevista a redução da velocidade de conexão após o cliente atingir um certo limite de tráfego. Caso ofereça um plano deste tipo, a operadora é obrigada a informar tanto a velocidade de acesso a que o usuário tem direito até atingir a franquia quanto a velocidade que terá depois de a franquia ser atingida.
